Analise Jurídica Do Julgamento Em Nuremberg

Permalink O artigo apresenta a trajetória do abandono de crianças desde o século XVIII até o surgimento de menores abandonados enquanto "problema social". Essa trajetória é buscada na historiografia, sobretudo francesa, e na literatura médica e jurídica até o início do século XX, período no qual se constróem políticas sociais específicas para o atendimento de menores abandonados. Palavras-chaves: Infância; Menor Abandonado; Políticas Sociais. ABSTRACT This article wishes to…

Grotius (*Delft 1583, †Rostock 1645), "ubi societas, ibi ius" ("onde [há] a sociedade, aí [há] o direito"). Ramo do direito que tem por objeto regular as relações internacionais, isto é, as relações entre os sujeitos do direito internacional. Ordem jurídica que regula as relações entre os sujeitos de direito internacional. 2 PRESSUPOSTOS (antecedentes lógicos) do direito internacional 1. Pluralidade de Estados (soberanos e independentes) 2. Comércio internacional. Fator de…

tributação dos casos de planejamento tributário é a introdução, disfarçada, do método analógico do ordenamento jurídico tributário e a flexibilização do princípio da legalidade tributária. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar a segurança jurídica e a legalidade tributária, vedou a utilização da analogia para a exigência de tributo, que somente decorre da lei. Não basta que haja a demonstração de riqueza apta a ser tributada, é preciso que haja, cumulativamente, a previsão…

a condição ou o tempo determinado fossem cumpridos. Sobre o surgimento do instituto disserta Maria Helena Diniz: A Lei n 4.728/65, o Decreto-lei n. 911/69, a Lei n. 6.071/74 e a Lei n. 9.514/97 (arts. 22 a 33) introduziram em nossa sistemática jurídica a “alienação fiduciária em garantia”, voltando sua atenção para a ficúcia cum creditore dos romanos. Essa Lei de Mercado de Capitais adotou esse instituto jurídico para atender os reclamos da política de crédito e do emprego de…

conjunto dessas regras, denominado direito positivo, que deve ser obedecido e cumprido por todos os integrantes do grupo social, prevê consequências e sanções aos que violarem seus preceitos. Assim, dá-se o nome de Direito Penal à reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança. De acordo com Eugênio Raúl Zaffar …oni…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos As expressões direitos individuais e direitos públicos subjetivos referem-se à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são suficientes para traduzir a

(Estabelecido em 1933 na Convenção Pan-americana Sobre os Direitos e os Deveres dos Estados, em Montevidéu) Sociedade Internacional Moderna - Formada por, exclusivamente, Estados. Apenas o Estado é sujeito de direito internacional e a ordem jurídica internacional apenas exerce efeitos jurídicos de primeira ordem sobre Estados. Estes se relacionam de maneira horizontal (do ponto de vista jurídico-formal), onde todos possuem o mesmo poder de soberania e não se relacionam de maneira…

MÓDULO III DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Bens __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Bens Prof.Vitor Frederico Kümpel 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS 1.1. Conceito A necessidade cada vez maior de circulação

Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea (MORAES, 2011, p.4). Para o direito falimentar, o legado jurídico romano é de crucial importância. Por direito romano aqui consideramos como sendo o conjunto de normas jurídicas que vigoraram em Roma e nos territórios por ela dominados desde a fundação da cidade (±753 a C.) até a morte de Justiniano,…

dos direitos fundamentais: breves notas sobre o contexto - 3. Alguns pressupostos teoréticos para uma abordagem constitucionalmente adequada da temática - 4. Deveres de proteção e proporcionalidade na esfera jurídico-penal: reflexões com base na análise de alguns casos concretos - 5. À guisa de encerramento: o possível equilíbrio entre proibição de excesso e de insuficiência e a necessária sobrevivência do garantismo Resumo: Partindo da premissa de que o direito penal encontra-se cada…