Analise Jurídica Do Julgamento Em Nuremberg

Mariana Fernandes Alves Regina Cleyde Ferreira de Almeida.................................................. 39 A obrigação constitucional de observância do procedimento licitatório nas sociedades de economia mista e o princípio da eficiência - uma análise de caso: a Petrobras S/A Gil Cesar Costa de Paula........................................................................55 A temporalidade na argumentação e seu reflexo na fundamentação dos direitos humanos Rafael Mario Iorio…

editadas por empresa de âmbito nacional em decisão profilática, não pode ficar adstrito a limite territorial restrito. Incidência do princípio da máxima efetividade dos direitos sociais (CF, art. 7º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há vedação no ordenamento jurídico à análise de pedidos expostos em ação civil pública mediante causa de pedir relacionada com o cumprimento da legislação trabalhista no âmbito das empresas rés. Não se constata pretensão de obtenção de um comando…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3

que os cometeram, o que propicia a impunidade e a repetição destes mesmos atos em circunstâncias posteriores.[1] Após um longo processo de desenvolvimento do Direito Internacional Penal, o Tribunal Penal Internacional é criado como uma instância jurídica de garantia aos direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. Com a função de julgar os indivíduos acusados dos mais graves crimes no entendimento da comunidade internacional, o Tribunal reflete o comprometimento com o fim da impunidade

RESUMO O artigo apresenta a trajetória do abandono de crianças desde o século XVIII até o surgimento de menores abandonados enquanto "problema social". Essa trajetória é buscada na historiografia, sobretudo francesa, e na literatura médica e jurídica até o início do século XX, período no qual se constróem políticas sociais específicas para o atendimento de menores abandonados. Palavras-chaves: Infância; Menor Abandonado; Políticas Sociais. ABSTRACT This article wishes to build…

instituto da responsabilidade internacional, a recepção da norma no ordenamento jurídico brasileiro e as formas de sanção e reparação, onde ficou demostrado os fatos que originam a responsabilidade internacional do Estado, bem como a sua ilustração com a análise de dois casos do contencioso da Corte Interamericana, envolvendo o Brasil. Conclui-se, por fim, que as violações dos tratados de direitos humanos são passíveis de responsabilização, já que o Estado é o maior responsável pela…

RESUMO O artigo apresenta a trajetória do abandono de crianças desde o século XVIII até o surgimento de menores abandonados enquanto "problema social". Essa trajetória é buscada na historiografia, sobretudo francesa, e na literatura médica e jurídica até o início do século XX, período no qual se constróem políticas sociais específicas para o atendimento de menores abandonados. Palavras-chaves: Infância; Menor Abandonado; Políticas Sociais. ABSTRACT …

informações idôneas para avalizar corretamente sua postura como destinatário de tamanha ingerência em sua vida. A clonagem humana, em suas modalidades, deve ser dissecada, com explicações detalhadas a respeito de sua utilização. O pensamento ético, como julgamento da necessidade e conveniência da medida, é o primeiro a aflorar e proferir o exame prelibatório a respeito da nova medida científica. A ética aqui é vista de forma caleidoscópica, compreendendo a esfera individual e a coletiva,…

humanos referentes ao desenvolvimento econômico e social. Parece que uma parte importante dos atuais avanços conceituais só foi capaz de refletir a aridez e a superficialidade de um mundo unipolar. Esse é o contexto no qual me proponho a fazer uma análise crítica tanto das conseqüências práticas de algumas suposições (não demonstradas) sobre as quais se baseiam o discurso e as ações atuais dos direitos humanos (universalidade, interdependência e indivisibilidade) quanto das…

está em constante transformação para acompanhar a evolução social, não perdendo, deste modo, sua eficácia. Entretanto, para uma melhor compreensão dos princípios e idéias que fundamentam o sistema punitivo contemporâneo, torna-se necessária a análise da evolução histórica do Direito Penal e seu sistema de sanções, examinando-se seus períodos, os quais se dividem em: primitivo, antigo, medieval, moderno e contemporâneo. 2.1 Origem das penas As penas são mecanismos de que se…