Analise Jurídica Do Julgamento Em Nuremberg

que o pedido seja feito por documento escrito. Exemplo: um servidor público pode, por meio de petição, pedir remoção para outra localidade, para tratar de sua saúde. Já a certidão é um atestado ou um ato que dá prova de um fato. Dentro da linguagem jurídica, é uma cópia autêntica feita por pessoa que tenha fé pública, de documento escrito registrado em um processo ou em um livro. Exemplo: certidão de nascimento. É muito comum que as bancas examinadoras tentem confundir o candidato quanto…

imaginar de que maneira a vontade de dividir uma receita de bolo pode transformar o modo como às pessoas se relacionam com a liberdade, a tecnologia e o direito de criar?” (Tiaguinho Bugarin). Resumo ALMEJA-SE NESTE TRABALHO REALIZAR UMA ANÁLISE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFLITOS EXISTENTES A PROTEÇÃO DESSES DIREITOS AUTORAIS COM O DOMÍNIO PÚBLICO, SENDO ESTE O ENFOQUE PRINCIPAL DESTE TRABALHO. TENDO…

trabalhos geraram. A constatação de que o conceito de anistia não era capaz de nos fornecer instrumentos mínimos de análise, que não nos permitiria avançar na construção do conhecimento foi o primeiro dos muitos momentos de perplexidade com que nos defrontamos ao longo do desenvolvimento desse trabalho. Para avançar, era preciso engendrar novos conceitos, construir outras possibilidades de análise, seguir em direção ao que era, para nós, o desconhecido. Ao mesmo tempo, era preciso…

Internacional. 2 – Conceito de Direito Público Internacional: são regras e princípios de aplicação geral concernentes à conduta de Estado e organizações internacionais e suas relações entre si, bem como algumas de suas relações com pessoas naturais ou jurídicas. (American Law Institute). “Parry afirma ser a denominação “Direito Internacional”, estritamente técnica, designa o sistema jurídico cuja função primordial é regular as relações entre os Estados. À medida que os Estados têm…

Asua 3 contestam tal entendimento. Outros autores, –– entre eles Nelson Hungria, –– divisam a origem da Reserva Legal na Magna Carta Inglesa de 1215 por dispor esta que nenhum homem livre pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares. (Nullus liber homo expiatur vel imprisoned, nisi per legale judicium purium suorim vel per legem terrae). L. Jimenez de Asua, citando Max Radin e Jenks diverge, de certo modo, desse entendimento, e referindo-se ao…

ética de Sócrates, Platão e Aristóteles. Outras duas referências nas origens da Ética podem ser buscadas: no oriente, o budismo e no ocidente, o epicurismo. O budismo Zen propõe a aceitação completa da vida na qual nos achamos inseridos, sem fazer julgamentos do que é bom ou mau para se alcançar a felicidade. Já Epicuro, filósofo grego, aborda uma visão materialista do universo e propõe uma ética baseada na fruição dos prazeres, optando por aqueles que não resultarão males futuros e que…

política, e não apenas jurídica. Primordial ao estudo do tema, faz-se necessária a definição da terminologia adequada a ser utilizada. Bonavides (2002) faz severas críticas ao uso "indiferente" das expressões direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais(2). Pelo vocábulo "fundamental", em seu significado lexical, compreende-se tudo aquilo "que serve de fundamento; necessário; essencial." Tal conceito não se afasta do sentido real do termo na esfera jurídica. Assim,…

revista Estudos Avançados, representa uma admirável avaliação do desenvolvimento da regulamentação jurídica das relações internacionais neste século de transformações extraordinárias, bem como dos principais problemas que tal mecanismo deverá enfrentar na virada do século. Não lembro ter visto nada semelhante em publicações brasileiras. Entre nós, é comum minimizar-se as questões jurídicas internacionais e superdimensionar os aspectos econômicos e políticos. Manfred Lachs…

ordinário e sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5…

ordinário e sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5…