Analise Jurisdicional Poder Judiciario

“PODER JUDICIÁRIO” ETAPA III – “ORGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS” O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e…

Reforma do Poder Judiciário, impõe um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. Revela a preocupação com a acentuada demora na tramitação processual, para evitar que a justiça tardia se torne injustiça. O problema da morosidade da prestação jurisdicional é o maior fator de descrédito da população no Poder Judiciário. No dizer de Rui Barbosa, “Justiça que tarda é sempre falha”. O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao…

Concomitante: cinco membros da Mesa do Congresso Nacional (art. 140 da CF/88). c) Sucessivo: relatório do Presidente da República em mensagem ao Congresso Nacional (art. 141, parágrafo único, da CF/88). 1.2- Controle Jurisdicional Durante o período de exceção, deverá o Poder Judiciário corrigir os abusos e as ilegalidades, podendo ser usado o habeas corpus ou o mandado de segurança. Da mesma forma, haverá a atuação desse órgão após o estado de sítio. 2. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO…

se o contribuinte não alcançar êxito no processo administrativo, poderá recorrer ao Poder Judiciário, com vistas a ver resguardados seus interesses. Sendo integralmente acolhida a aspiração do contribuinte, e superada a possibilidade de recursos, o crédito tributário estará extinto. Porém, se a decisão do contencioso administrativo for desfavorável ao Fisco, a Fazenda não poderá se valer da tutela jurisdicional para desconstituí-la. O assunto, de longa data conhecido da doutrina,…

19/03/2015 Os equivalentes jurisdicionais analisados sob o enfoque da arbitragem ­ Processual Civil ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Ads by BetterMarkIt Ad Options Processual Civil Os equivalentes jurisdicionais analisados sob o enfoque da arbitragem Caio César Carvalho Lima Resumo: A partir de abordagem direta, o presente artigo objetiva discutir a evolução da tutela dos direitos, dando foco à Lei de Arbitragem (Lei nº.

e efetividade da prestação jurisdicional Cecília Teresa de Menezes Oliveira1 RESUMO O trabalho demonstra que o acesso à Justiça promovido pela Constituição Federal de 1988 e relembrado pela Reforma do Poder Judiciário de 2004 sugeriu aos juízos que repensassem a abordagem do processo civil brasileiro. A nova sociedade brasileira quer qualidade no acesso e não o simples acesso. O real significado de acesso à Justiça inclui o vetor qualidade na prestação jurisdicional. O jurisdicionado…

PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, A PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Processo Enquanto Garantia de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração…

Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CIVIL A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Daí o aparecimento do Direito Processual Penal, do…

1 FACULDADE PITÁGORAS DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA CURSO DE DIREITO ÍTALO CHAVES LACERDA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL TEIXEIRA DE FREITAS 2013 2 ÍTALO CHAVES LACERDA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, junto ao Curso de Direito, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientação: Prof. Jamilton