Analise Do Novo Codigo Florestal

(APP) presente no Código Florestal brasileiro (Lei 4.771 de 15/09/1965), emerge do reconhecimento da importância da manutenção da vegetação de determinadas áreas - as quais ocupam porções particulares de uma propriedade, não apenas para os legítimos proprietários dessas áreas, mas, em cadeia, também para os demais proprietários de outras áreas de uma mesma comunidade, de comunidades vizinhas, e, finalmente, para todos os membros da sociedade. De acordo com o Código Florestal…

institutos jurídicos destinados à proteção do ambiente (...).” Já MACHADO (2013, p. 869) alerta para a utilização dos recursos naturais de forma inadequada. É exigência constitucional que os espaços territoriais especialmente previstos pela Lei Florestal – Área de Preservação Permanente/APP e Reserva Legal – cumpram sua função social ao serem geridos com cuidados peculiares. O presente trabalho tratar-se-á essencialmente de uma pesquisa teórica, em que, no cotejo da bibliografia a ser…

direito de propriedade. O propietário deve ser indenizado ou não? Isto é o que responderemos. RESUMO O presente artigo possui como tema a Não Indenização das Áreas de Preservação Permanente Administrativa. O objetivo central constitui-se na análise e discussão sobre a possibilidade de instituição de uma APP Administrativa, através de Ato do Poder Executivo, que atinja uma propriedade privada, impossibilitando o particular da livre exploração econômica de seu dominus. Diante desta…

diferenças entre os conhecimentos empírico, científico e filosófico do Direito? Justifique a sua resposta com argumentos plausíveis. As diferenças são que o conhecimento cientifico possibilita a formação de idéias, num processo complexo de pesquisa, análise e síntese, de maneira que as afirmações que não podem ser comprovadas são descartadas pela ciência. O emperico é baseado em fatos vividos e o fisiológico. Filosofico se baseia num instrumento para decifrar elementos…

as questões ambientais, seguindo esse liame surgiu bem depois o primeiro Código Florestal, aprovado pelo Decreto 23.793 de 23 de Janeiro de 1934, e a Constituição de 1934 foi a primeira que trouxe no seu texto legal que seria competência privativa da União legislar sobre sobre florestas e também considerava as florestas sendo de interesse comum, já neste código havia a preocupação em relação aos cortes de árvores, esse código ficou conhecido como protetores de florestas pelo fato de…

serem utilizados nos planos de manejo florestal sustentável (PMFS). É essencial que seja feito um zoneamento da área do PMFS, pois, desta forma, é possível a diferenciação das áreas passíveis e não passíveis de exploração madeireira, já que as áreas de preservação permanente (APPs) vêm sofrendo exploração madeireira, descumprindo, assim, a legislação vigente. As APPs são impostas e protegidas pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), onde a vegetação…

interdisciplinar quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, para implantação Sistemas de Posto de Gasolina. Este Termo fixa os requisitos mínimos para o levantamento e análise dos componentes ambientais existentes na área de influência do projeto, tornando-se, assim, um instrumento orientador, o qual a equipe executora deverá tomar como base para a realização dos estudos, sem, contudo, excluir a…

Maciel Amorim Natália de Araújo Martins Rosseline Muniz e Silva ESTUDO DIRIGIDO – RESPOSTAS a) O novo Código Florestal em seu art. 6º, IV considera como área de preservação Permanente, aquelas áreas cobertas com florestas e outras formas de vegetação,que por ato do Poder Executivo, são destinadas a abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçadas de extinção. b) São suprimentos florestais a madeira utilizada pelas indústrias como matéria prima, ou para o uso na estrutura do…

10658314-SSP-PR e TATHIANI HELEN SAGGIORATO, brasileira, solteira, ultrassonografista, inscrita no CPF sob o nº 028.372.619-98, portadora da Cédula de Identidade RG nº68637848, ambas residentes no 45 Island Road Portsmouth, Rhode Island, Estados Unidos, Código Postal 02871, por sua advogada ao final assinada, com escritório profissional sito a Rua Desembargador Lauro Lopes, nº 3663 Sala nº 05, Edifício Piemont II, CEP 87.501-210, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, vêm,…

que compõem o nosso território, tendo sido identificada e reivindicada pelos movimentos sociais que, no período recente, lutaram por justiça social e pela democratização do país. O primeiro Código Florestal brasileiro estabeleceu os fundamentos para a proteção territorial dos principais ecossistemas florestais, e teve como objetivo principal regulamentar a exploração madeireira no país. Um de seus méritos foi, sem dúvida, definir categorias de áreas a serem especialmente protegidas, por…