Analise Do Novo Codigo Florestal

UBERLÂNDIA – MG 2014 Áreas de Preservação Permanente As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso

CURSO DE DIREITO Patrick Gonçalves Costa FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Palmas 2011 PATRICK GONÇALVES COSTA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel. Orientação: Professor (Esp., Ms., Dr.) Nome e

JURÍDICO MPMG Edição Manual Novo Código Florestal • 2013 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico • ISSN 1809-8673 Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Manual Novo Código Florestal Mauro da Fonseca Ellovitch Av. Álvares Cabral, 1.740, 3o andar, bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP 30.170-916 www.mp.mg.gov.br/mpmgjuridico - dipe@mp.mg.gov.br Carlos Alberto Valera Carlos André Mariani Bittencourt Procurador-Geral de Justiça Luiz Antônio Sasdelli Prudente

NOVO CÓDIGO FLORESTAL Após vários anos em discussão finalmente no dia 25 de maio de 2012, foi publicado no diário oficial o novo Código Florestal intitulado de LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012., Com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente ao novo Código. sendo assim a presidenta vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e…

cumprimento do compromisso ajustado, qual seja, a Averbação de Reserva Legal as margens da Matrícula nº000000, propriedade com área de 08,27 hectares e, ante ao não cumprimento do acordo ajustado, foi proposta a presente Ação; Ocorre que, o Novo Código Florestal - Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 isenta as pequenas propriedades, de até 4 módulos fiscais a recuperar área de Reserva Legal; Vejamos: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena…

ANÁLISE DO USO DA TERRA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCU, ESPÍRITO SANTO, TENDO COMO BASE O CÓDIGO FLORESTAL DA LEI N° 4771/65 E A RECENTE EMENDA 164 Alessandra Morgan Roncato¹ E-mail: alemorgana2004@yahoo.com.br Ana Carolina de Melo Loureiro¹ E-mail: anacarolina_loureiro@hotmail.com Francine Nunes Coutinho¹ E-mail: Franbeijo@hotmail.com Izabela Dolores Cebin Bassani¹ E-mail: izabela_bassani@hotmail.com Jackscilene Nascimento Silva¹…

Código Florestal os riscos para o meio ambiente e biodiversidade brasileira DEPUTADO FEDERAL Introdução O Brasil possui, até hoje, uma das mais avançadas legislações ambientais do mundo. Mas deixará de tê-la caso o projeto de novo Código Florestal, já aprovado em Comissão Especial, passe também no plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças previstas no chamado “relatório Aldo Rebelo” são extremamente temerárias não só para o meio ambiente mas para toda a…

manipula a balança." Rudolf Von Ihering SUMÁRIO RESUMO 19 INTRODUÇÃO 20 1) A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO DA RESERVA LEGAL 12 2)A RESERVA LEGAL E SUAS CARACTERÍSTICAS 19 2.2) AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS 22 2.2.1) IDENTIFICAÇÃO DA RESERVA FLORESTAL LEGAL 23 2.3) AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO 24 2.4) COMPENSAÇÃO 25 2.5) ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SOBRE A RESERVA LEGAL 27 2.6) INALTERABILIDADE RELATIVA A DESTINAÇÃO…

permanente (Aulicino et al., 2000; Corrêa et al., 1996). Porém, ainda são poucos os estudos que utilizam estas técnicas para investigar e demonstrar a eficácia dessa tecnologia, especialmente na delimitação das áreas de usos restringidos pelo código florestal. 4 OBJETIVOS 5 1.1 OBJETIVO GERAL 5 1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 REFERENCIAL TEÓRICO 6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 10 CRONOGRAMA 11 INTRODUÇÃO Durante muitos séculos homem e natureza conviveram sem grandes…

Primeiramente, há de se dizer que a ARL (art. 16 do Código Florestal) – Área de Reserva Legal – existe somente em áreas rurais (é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de Preservação Permanente), e é regida por legislação administrativa criada pelo Código Florestal, impondo área para preservação da mata. Na nova definição, não se pode aproveitar (somar) área já existente na APP, todavia o novo Código Florestal permite o somatório, aproveitando a…