Analise do novo codigo florestal

Quais as modalidades de sanções administrativas poderão ser aplicada em caso de infração à legislação ambiental. Art.72 da lei 960 As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - preensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; XI - restritiva de direitos.Ao aplicar uma penalidade na seara administrativa ambiental o que o agente deve levar em consideração na hora de aplicar uma multa. São 3 coisas: gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e levando em conta as consequências da saúde humana e para o meio ambiente-os antecedentes do infrator. C-situação econômica do infrator. Disserte sobre a prescrição das infrações administrativas, inclusive quando a infração também se tratar de um crime ambiental.A pretensão punitiva implica em 5 anos contados da data da pratica do ato ou ser for infração permanente, na data em que estiver cessada a infração administrativa ambiental. Quando a infração administrativa for também um crime ambiental, a prescrição seque a regras do dto penal, quanto ao crime ambiental.Quais são as fases do processo…

O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as…

11 9 REFERÊNCIAS ........................................................................................................................12 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1Título As alterações do Código Florestal e os seus aspectos jurídicos no meio ambiente e na sociedade. 1.2 Autoras Fernanda Torres Custódio e Géssika Rafaela Souza Santos 1.3 Professora/Orientadora Profª. Ms. Ionete de Magalhães Souza 1.4 Curso Curso de bacharelado em Direito 1.5 Duração da pesquisa Agosto a…

Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Nome da Disciplina]. Prof. Crateús 2013 RESUMO: A sociedade atual vem sendo marcada por uma crescente preocupação com as questões ligadas ao meio ambiente e com à preservação do nosso planeta onde vivemos. De uma maneira geral o aquecimento global, a influência antrópica, a degradação de ambientes naturais,os processos ecológicos, a biodiversidade, a sustentabilidade, bem como a cidadania ambiental têm…

ROBERTO MENEZES JACINTO A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO AO SETOR CAFEEIRO ARARAQUARA – SP 2014 JOÃO ROBERTO MENEZES JACINTO A APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO AO SETOR CAFEEIRO Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário de Araraquara para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Especialização em Direito do Agronegócio. Orientador: ARARAQUARA-SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em…

estes dois, dos Direitos Difusos e Coletivos, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor? Justifique a sua resposta com argumentos plausíveis. QUESTÃO 12. Dissertação: A importância do surgimento do Novo Código Florestal Brasileiro e a sua dialética no que tange aos ruralistas e ambientalistas. Justifique a sua resposta com argumentos plausíveis. QUESTÃO 13. Quais são os principais pontos de Direito Material existentes no Novo Código Florestal Brasileiro? Justifique a sua…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO CODIGO FLORESTAL E A ENGENHARIA CIVIL GRADUANDO: MARINA xxxxxxx PROFESSOR ORIENTADOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx PASSOS-MG 18/06/2012 MARINA xxxxxx CODIGO FLORESTAL E A ENGENHARIA CIVIL PROJETO DE PESQUISA REALIZADO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, NELE PODEREMOS VERIFICAR COMO O CODIGO…

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…

A PROPOSTA DO CÓDIGO FLORESTAL A Proposta para Alteração do Novo Código Florestal Luis Fernando Barth Prof. Jorge Luis Bonamente Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM0085) 09/06/2011 RESUMO O código florestal Brasileiro ativo hoje entrou em vigor em Setembro de 1965, o que reforça a questão do mesmo de ainda atender todas as necessidades e de não estar ultrapassado. Contudo se fez a proposta de alteração do Código Florestal em vigor para o…