Analise Do Codigo De Hamurabi

Lei Mosaica O direito hebraico é um direito religioso. De religião monoteísta. Portanto, trata-se de um código jurídico e religioso, onde as normas morais, religiosas e jurídicas se confundem. No entanto, a lei mosaica são frutos do pensamento de Moisés, não sendo, portanto, de inspiração divina, visando iniciar um processo civilizador da nação israelita através de leis severas e rígidas com o objetivo de disciplinar e manter pelo temor um povo turbulento e indisciplinado. Os…

antiguidade teve acolhimento, nos chamados códigos orientais dos povos asiáticos: Código de Ur-nammu2 (2.050 a.C.), Código de Eshnunna3(séc. XIX a.C.), no Código de Hamurabi4(1.728 a.C.), contidos em oito de seus dispositivos (185 a 193)”.“Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem” diz o art. 185 do Código de Hamurabi (SOUZA, 2011, p.14). Assim, de acordo com o Código de Hamurabi em seu art.…

privada (contrato). “norma agendi” – norma de agir Direito positivo: está contido no direito objetivo. É todo direito que emana do Estado, vigente ou que teve vigência, garantido por sanções e aplicado coercitivamente pelo Estado. Encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, etc. Direito subjetivo: decorre do direito objetivo. É o direito que temos para a nossa fruição atual e futura. É a autorização que o sujeito tem para exigir a prestação de um dever por parte de…

Ausência de um código legal. No entanto, são inúmeros os excertos encontrados de contratos, testamentos, decisões judiciais e atos administrativos. Além da grande quantidade de referências indiretas às normas jurídicas em textos sagrados e narrativas literárias. A dúvida persiste e divide os historiadores, pois há os que consideram que não existem sequer traços tangíveis de qualquer codificação e os que afirmam ser possível, pela análise de algumas fontes, entender a existência de…

trazer questões pertinentes à proteção e garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, bem como apontar as dificuldades enfrentadas na conquista e efetivação desses direitos previstos constitucionalmente. Traz como proposta uma análise sistemática da proteção dos direitos e garantias fundamentais atinentes à pessoa com deficiência, apontando quais os institutos que tutelam por estes direitos, onde se encontram dispostos no ordenamento brasileiro, Constituição Federal Brasileira

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMO VIA INTERNET Capão da Canoa 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as modificações no código de defesa do consumidor frente ao atual advento do consumo via internet, bem como a evolução histórica deste. Ainda objetivou-se avançar no estudo verificando a relação do crescente consumo via internet e a economia, mostrando as vantagens e desvantagens do consumo

1 INTRODUÇÃO O crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro é um delito que não viola somente o físico, mas também a moral da vítima, que como conseqüência se sente envergonhada perante a sociedade, podendo trazer até transtornos psicológicos, afetando diretamente sua liberdade e dignidade sexual. Não

Princípio da Informação Esse princípio é no sentido de que o consumidor tem de receber informação clara, precisa e verdadeira usando sempre a boa-fé. Conforme o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que: Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados,

TEORIA DA IMPREVISÃO São Paulo 2013 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a utilidade e aplicabilidade da teoria da imprevisão nos contratos, importante instituto trazido ao ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Faremos um breve levantamento sobre o surgimento e a evolução histórica da teoria em questão, abordaremos seus requisitos, efeitos, fundamentos, a problemática econômica e social que justifica tal implementação,…

o costume jurídico também é classificado como fonte direta do Direito, sendo previsto no próprio ordenamento jurídico, na Lei de Introdução ao Código Civil, conforme se observa: “Art. 4º – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” (ANGHER, 2006, p. 189.) O art. 126 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No…