Convergência Constitucional

Convergência de sistemas constitucionais Bibliografia: SEGADO, Francisco Fernández. La Justicia Constitucional Ante el siglo XXI: La progresiva convergencia de los sistemas americano y europeo-kelseniano. LEAL, Roger Stielfelmann. A Convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade. Esse comentário pretende contrapor os argumentos dos dois autores em relação à possibilidade de convergência dos sistemas constitucionais. Como se verá, Leal se opõe à visão de Segado, afirmando que não existe convergência, mas semelhanças. 1. Introdução histórica Segado procede a uma introdução, diferenciando o contexto de desenvolvimento da Constituição de Weimar e da Constituição Austríaca após a Primeira Guerra Mundial. Na Constituição de Weimar na Alemanha o princípio do positivismo é totalmente relativizado e o Estado de Direito era aquele sujeito ao direito – mas não o necessariamente expresso na lei, prevalecendo a juridicidade sobre a legalidade. A decisão do juiz se pauta no espírito do povo – julgar as valorações do legislador conforme a natureza das coisas. É um sistema que se identifica mais com o aplicado nos Estado Unidos. Em contrapartida, a posição da Constituição Austríaca é radicalmente oposto à ideia da de Weimar. De base kelseniana, há um preocupação de que a noção de espírito do povo ensejando um princípio de igualdade leve a um subjetivismo radical e, possivelmente, uma interpretação distorcida dessa igualdade em prol de governos ditatoriais.

DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA…

MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS Adriana Ferrari Seção VII - Dos Alimentos Provisionais ? arts. 852 até 854 1.CONCEITO è conceito de alimentos: são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais daqueles que não podem provê-las por si. è A obrigação alimentar é recíproca, dependendo das possibilidades do devedor, sendo exigível se o credor estiver necessitado. Temos, no nosso direito, duas medidas que o legislador processual persiste na distinção: alimentos…

Referências bibliográficas. Resumo: O artigo consiste no estudo a respeito do fenômeno identificado como sociedade de risco e suas influências acerca da tutela penal da dignidade sexual de crianças e adolescentes. O risco enquanto elemento estrutural do corrente modelo social têm como consequência o incremento do medo, doravante sentido coletivamente. Essa sensação capitaneada pelas agências de comunicação transforma a expectativa danosa em dado concreto que repercute remissões…

ofendido. A prisão preventiva tem natureza jurídica processual, ou seja, trata-se de uma prisão cautelar, provisória, de caráter excepcional, fazendo necessário demonstrar-se a presença do fumus bonis iuris, que nada mais é do que a probabilidade da existência do direito invocado. Nesse sentido Vicente Greco Filho (2008, p. 170) assevera: “O fumus boni iuris( fumaça do bom direito) é a probabilidade ou possibilidade de existência do direito…

seja ela ditada pelo Poder Constituinte Originário ou pelo Poder Constituinte Derivado, pois nos dois casos está presente a supremacia formal, fundamental para se admitir o controle. Verificada a inconstitucionalidade do comportamento estatal – e aqui somente se cuida de inconstitucionalidade por ação normativa -, a procedência do pedido importará, pelo menos como regra, a extirpação da norma impugnada pela ADI da ordem jurídica. Significa que, se o STF acolher o pedido formulado…

tivesse um conceito da Ação. Veremos, aqui, a teoria civilista, a polêmica Windscheid- Muther, teoria do direito concreto à tutela, teoria da ação como direito potestativo, teoria da ação no sentido abstrato, teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. Ø Conceito da ação Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício), sendo um direito subjetivo da parte a ter à prestação da tutela jurisdicional pelo Estado. “Mediante o…

CHEGUEI ATRASADO. # Condições da Ação: As condições da ação do processo penal são as mesmas do direito processual civil. - Possibilidade jurídica do pedido: Ex. de pedido impossível  Pedir a lua. Mas possibilidade jurídica do pedido não seria uma decisão de mérito? Porque se o juiz diz que o teu pedido é improcedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo penal também. O Promotor quer o quê? Incriminar.…

PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva, contrapondo a aplicação das medidas alternativas da prisão, inseridas pela Lei 12.403/2011. Preliminarmente, faz-se uma análise sistemática do tema, apresentando pensamentos doutrinários e perfazendo também observação dos pensamentos das cortes superiores brasileira. Ademais, este artigo busca demonstrar a dificuldade dos juristas em…

Natureza da Cultura abaixo: 1 No caso acima, por exemplo, a consciência de que poderia chover levou nosso personagem a decidir por levar consigo um guarda-chuva. Tendo chovido, o resultado de sua ação inicial passa a receber um valor; como o resultado foi o esperado, ou seja, ele evitou pegar chuva, o valor atribuído por ele ao resultado foi positivo, foi bom. Antes de mais nada, percebamos que em seu pensar nosso personagem imaginou claramente a possibilidade de chover…