Analise De Processos Findos Penal

básicos. Validade indica o reconhecimento da existência da lei e, assim, da possibilidade de sua exigência regular. No ensinamento de Maria Helena Diniz, lei formalmente válida é a promulgada por ato legítimo da autoridade, de acordo com o trâmite ou processo constitucionalmente estabelecido, que lhe é superior, não tendo sido ela revogada4. Apresentado o conceito de validade, pode-se explicar o conceito de vigência. Vigência significa o período temporal de imperatividade da lei. Ou…

Lei de Drogas Depois do surgimento da lei dos juizados especiais federais e com a alteração na própria lei do juizado, infrações penais que não superassem 2 anos, independente de rito, iriam para os juizados especiais. Com a nova lei de drogas, 11343/96, houve através do art.28, tratamento benéfico para o usuário de drogas sem pena privativa de liberdade, independentemente da condição, não será encaminhado para os juizados especiais, com sanções de caráter pedagógico e terapêutico. A…

Direito Brasileiro, mais precisamente sobre a extradição do brasileiro naturalizado, qual o órgão competente para concedê-la, a consequência do indeferimento da extradição do brasileiro naturalizado, e, finalmente, os requisitos e peculiaridades do processo extradicional junto ao STF. Palavras-chave: Brasileiro naturalizado, extradição, competência para decretação, efeitos do indeferimento. THE EXTRADITION OF NATURALIZED BRAZILIAN The extradition institute is of paramount…

foi promulgada a Lei que instituiu a conhecida Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n° 6.938, sendo esta, um ponto de referência para a gestão do meio ambiente brasileiro. Subsequentemente, com o transcorrer do tempo e caracterizando-se o processo de incremento na capacidade de gestão ambiental da nação brasileira, a sociedade, testemunha a elaboração e criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cujo qual se solidificou e passou a…

CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PAULO HENRIQUE CARDOSO SANTOS WEIDLE Itajaí, 27 de maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS …

artigo 5 da Constituio Federal, e tambm, seu Valor Probatrio no que diz respeito a Ao Penal. Relata a posio que o Investigado permanece durante as investigaes e se h em favor dele a oportunidade de defesa durante toda a investigao policial. Esto descritas as principais etapas do procedimento inquisitivo, desde sua instaurao at sua concluso. Aborda os principais princpios constitucionais utilizados em processo penal. O autor apresenta ainda os principais conceitos doutrinrios de Princpios…

realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios norteadores, visando a melhor…

deverá ser juntado ao processo respectivo. Art. 11. O prazo para defesa será contado em dias corridos, a partir do recebimento da citação, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Quando o vencimento ocorrer em feriado, dia santificado ou em que não haja expediente integral na ANP ou no órgão público autuante, o prazo da defesa prorrogar-se-á, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte. Art. 12. As intimações dos atos do processo serão…

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e julgamento que nunca foi “bóia-fria” e tampouco trabalhou em lavoura. Afirmou ainda que no processo disciplinar oriundo do pedido de providências, o qual tomou conhecimento no dia 09 de setembro de 2004, o requerido, em defesa da advogada Lilia Kimura, teria o atacado, proferindo palavras ofensivas à sua dignidade e à sua reputação,…