Analise De Processos Findos Penal

constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º. CPP, além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279, II do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser perito quem "tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia", pois mesmo aquele perito que assinou o primeiro laudo poderá também atestar o segundo e definitivo documento. Relembre-se que…

(conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 159 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Mélvio Silva, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de…

profissional, regularmente inscrita na Ordem, cuja profissão consiste em consultar, conciliar e pleitear em juízo”. Aí se encontram, dizia ele, as três grandes satisfações do advogado: “o prazer de conciliar, o prazer de pleitear e o prazer de ganhar o processo”. Na Grécia Antiga os cidadãos deviam conhecer seus direitos e obrigações, pois deveriam estar aptos para enfrentar os tribunais, expondo e defendendo seus direitos. Os juízes, chamados arcontes, interrogavam as testemunhas e…

policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativos para o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e materialidade (existência) do delito. Importante salientar que o…

de mácula ao princípio da igualdade constitucionalmente proposto. São, de acordo com o conceito suso exposto, bifurcadas em materiais e formais. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. Não há na doutrina um concenso acerca da natureza jurídica dessa imunidade. Existem posicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, como…

de mácula ao princípio da igualdade constitucionalmente proposto. São, de acordo com o conceito suso exposto, bifurcadas em materiais e formais. A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras. Não há na doutrina um concenso acerca da natureza jurídica dessa imunidade. Existem posicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, como…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…

O CRIME DE QUADRILHA AINDA EXISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?* *Marcos Antonio Duarte Silva, Formado Teologia e Direito. Especialista em Direito Penal e Processo Penal Mackenzie, 2008 Mestre em Direito pela PUC/SP,Prof. da Faculdade Anhanguera, Pesquisador Grupo de estudo de direito GEDAIS/PUC Pesquisador CNPq. RESUMO: A pergunta sugerida passa a ser pertinente a partir da ótica do julgamento do mensalão e a fórmula achada pelo STF para debelar este crime, da esfera já aceita e

a peça processual pertinente à defesa dele. 1.3 – Pesquisar na doutrina e jurisprudência solução jurídica para o caso. II – PEÇA SIMPLES: Em 11/01/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Regulamente processado, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão. 2.2 - Considerando essa situação hipotética,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº CAIO, nacionalidade, estado civil, casado, portador do RG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliado, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO a fim de, por medida de inteira justiça, seja…