Análise O Poder E A Lei

que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão…

ESTADO DE GOIÁS. GOIÂNIA – Goiás. Ref.: Diligência Processo nº : 04438/2013 Interessado : Município de Abadiânia - Goiás Assunto : Contrato de Prestação de Serviços WILMAR GOMES ARANTES, na qualidade de Chefe do Poder Executivo de Abadiânia -Goiás, inscrito no CPF sob nº: 212.984.751-04, por meio de seu procurador e consultor jurídico, vêm à presença de Vossa Excelência, tendo em conta o teor do Despacho nº 0787/2014, expor e ao final requerer o que…

prossecução dos fins desejados pelo Estado”. (Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Curso de Direito Administrativo, p.88). Muitos são os julgados que tratam de leis municipais, estaduais e federais, criando, alterando e extinguindo cargos públicos, nos obrigando a uma reflexão cada vez mais aprimorada sobre cada um dos institutos que tem sido usado pelo Poder Público como meio de organização e reorganização de cargos e carreiras, justificando tal procedimento a uma reforma administrativa,…

expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em três funções, sendo cada uma delas responsável por uma atividade típica e atípica. Por exemplo, o Judiciário na sua função típica resolve os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e de forma atípica pratica atos administrativos. No entanto, em princípio, a atuação…

que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do federalismo, apresente a distinção entre o federalismo norte-americano e federalismo brasileiro. 5 Analise as características comuns das federações. 6 Qual a diferença entre Estado unitário, regional, confederado e federativo? 7 Os conceitos de…

Michel Foucault e a organização do poder 1. Introdução Michel Foucault (1926-1984), filósofo francês, revolucionou o pensamento filosófico contemporâneo, questionando seus temas mais tradicionais, como por exemplo a noção de sujeito. Sua produção percorre um período que se inicia em 1954 e se estende até 1984, ano de sua morte. Os principais livros de sua extensa obra alcançaram grande repercussão, atingindo uma popularidade para além do campo da filosofia. Psicólogos, médicos, historiadores,

atividade especifica . Ex: cientista privado 5)Agente Administrativo: é a pessoa que possui um vinculo funcional com o Estado 3 tipos: Servidor Público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vinculo estatutário, que decorre de Lei. Cargo público: Cargo efetivo (leva a estabilidade, concurso público). Cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) Empregado Público é a pessoa que ocupa um emprego público possuindo…

Breve análise do histórico do positivismo jurídico, a partir da obra “positivismo jurídico”, de Norberto Bobbio Elis Wendpap Resumo: O presente trabalho objetiva apresentar uma breve análise do histórico do positivismo jurídico, a partir da leitura da obra de Norberto Bobbio “Positivismo Jurídico”, de 1960-1961. Referida obra não sofreu atualizações de conteúdo vez que, como coloca o autor, “apesar de toda água que se passou sob as pontes do positivismo jurídico,…

..................................................... 8 5. Referências .......................................................................................... 9 1. Introdução O presente trabalho pretende realizar uma análise sobre o raciocínio jurídico de Lassale e Konrad Hesse. Primeiramente será observado as considerações de Lassalle, na obra “A essência da constituição”. Para assim ser constatada a importância do autor para definir essa essência…

ANÁLISE CRÍTICA DO LIVRO “DO ESPÍRITO DAS LEIS” DE MONTESQUIEU I. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do livro “Do Espírito das Leis” de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu.