Análise O Poder E A Lei

e a evolução do Processo Legislativo, desde o período clássico até o contemporâneo, partindo da premissa de que conhecer o seu desenvolvimento, ao longo da história, representa dimensionar a importância do modo da elaboração da lei, para a democracia e para o reinado da LEI, ligado à supremacia do Estado de Direito, visando a sobrevivência de qualquer sistema político comprometido a buscar a liberdade e a isonomia social. Segundo o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o problema…

Problemas da filosofia do Direito (Editora Martins Fontes). -Rizzatto Nunes – Manual de filosofia do Direito (Editora Saraiva). -Arthur Kaufmann – Filosofia do Direito (Editora Calouste Golbenkian). -Carlos Santiago Nino – Introdução à análise do Direito (Editora Martins Fontes).  Teremos duas avaliações durante o semestre. *A primeira avaliação será na última sexta-feira do mês de abril: 24/04. *A segunda avaliação será na última sexta-feira da última semana do mês de…

base econômica para análise de atos de concentração e práticas restritivas, sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. A preocupação exclusiva com a concentração de mercado deu lugar à análise das eficiências econômicas, que buscou contrabalancear os efeitos negativos à concorrência de atos e condutas com seus possíveis benefícios de redução de custos à sociedade. No Brasil, a defesa da concorrência ganhou força somente nos últimos dez anos, com a aprovação da Lei 8.884/94…

ISBN 978-85-61091-05-7 V EPCC Encontro Internacional de Produção Científica Cesumar 27 a 30 de outubro de 2009 ANÁLISE SEMIÓTICA DA SÚMULA 381 DO STJ1 Juliana Sípoli Col2; Paulo Roberto de Souza3 RESUMO: Por meio da análise semiótica e da aplicação do método abdutivo ao estudo de decisões judiciais e, sobretudo, da Súmula 381 do STJ, como precedentes judiciais, buscou-se compreender a semiose dessas decisões judiciais, tendo em vista os valores propalados pelo Mercado,…

direito, sobre o renovador estudo de Michel Foucault acerca de três eixos de pesquisa propostos pelo filosofo a saber: das praticas sociais que compõem domínios de saber, e que fazem nascer formas completamente novas de sujeitos e de conhecimento; da análise dos discursos, que é o eixo metodológico; e por último, a reelaboração da teoria do sujeito, que destaca a psicanálise como ápice da modificação e da renovação do sujeito. Introdução O livro A verdade e as formas jurídicas é…

proibidas. RESUMO A avaliação de impacto legislativo é uma metodologia que pretende apoiar a escolha fundamentada de políticas legislativas. Este artigo procura incentivar o uso da avaliação de impacto legislativo no processo de elaboração das leis. Para tanto, são abordados alguns aspectos da área de conhecimento denominada Legística, com atenção para as avaliações legislativas e, em especial, a avaliação de impacto legislativo. Apresentam-se vantagens de elaborar a…

trabalho busca uma análise gramatical e histórica do voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Eros Grau, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro e pelo Município de Água Azul do Norte - PA contra o Governador do Estado do Pará e a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tendo como interessado a Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA. Os embargantes questionam a constitucionalidade da lei n.…

ou se flagrantemente inconstitucionais, visto que restringem direitos fundamentais, atingindo este entendimento com base em análise jurisprudencial e posição doutrinária existente sobre a temática. Palavras-chave: resoluções; constitucionalidade; meio ambiente; direitos fundamentais. Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Da constitucionalidade formal e material 3. Análise jurisprudencial 4. Da possibilidade de restrição de direito fundamental frente ao direito ambiental por parte do…

DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – NEAD CURSO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÂNGELA MÁRCIA LIMA SILVA JOSÉ EDIVANISO DA SILVA ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE AÇAILÂNDIA-MA BOM JESUS DAS SELVAS 2011 ÂNGELA MÁRCIA LIMA SILVA JOSÉ EDIVANISO DA SILVA ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE AÇAILÂNDIA-MA Trabalho de conclusão de curso apresentando à Coordenação do Curso de Especialização em Gestão…

1 INTRODUÇÃO Este tema tem por objetivo buscar fundamentos de precedentes judiciais, que tratam acerca da legalidade da aplicação das multas lavradas pela guarda municipal bem como acerca da constitucionalidade da lei municipal que cria a guarda municipal e as suas atribuições. A carta magna traz como fundamento constitucional o disposto no art. 144, parágrafo 8º que a competência da guarda municipal é efetivamente restrita à vigilância sobre bens municipais. Criada…