Análise O Poder E A Lei

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A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ROMILDO ARAÚJO DA SILVA AFCE/Tribunal de Contas-DF Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade que, tendo o patrimônio por seu objeto,…

LICITAÇÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – LEI nº. 12.232/2010 Breves comentários Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Registro – U.R.- 12. Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa Advogada. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características e novidades da Lei nº. 12.232/2010, que regulamenta a contratação de agências de publicidade pelo Poder Público, mediante…

estão entrando continuamente na linguagem da luta política do cotidiano. Nesse sentido, devemos nos ater às ciências políticas como ferramenta de análise crítica das formas de poder e contra todo o autoritarismo violento e ideológico que insiste em nos deixar à margem da compreensão da realidade. Nesta unidade, iremos abordar alguns objetos de análise das ciências políticas que são essenciais para compreendermos todo o processo de transformação da sociedade. Destacaremos os seguintes…

Os poderes executivo e judiciário têm a função típica de aplicar as leis, sendo que este só o fará quando instado por uma parte para dirimir uma controvérsia em um caso concreto. A função executiva (aplicadora) divide-se em função administrativa e judicial; - Podem os poderes executivo e judiciário exercer a função legislativa, negativamente, com os institutos do veto (executivo) e do controle jurisdicional de legalidade, segundo Kelsen; - A separação de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ANÁLISE CONCERNENTE AOS CONTEÚDOS MINISTRADOS NA UNIDADE II Relatório apresentado como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Política I, do curso de Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Sociais, ministrada pelo Prof. Ramon Casas Vilarino. São Paulo 2012 Introdução É conhecida a classificação aplicada pela historiografia a três grandes

com o advento da Lei 9427 de 26 de dezembro deste mesmo ano, que regulamentou a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica -, como resultado de uma confluência ocorrida entre a reforma do aparelho de Estado e o processo de desestatização da economia brasileira. As agências estão definidas em lei como autarquias sob regime especial, possuem atributos de independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Com o advento dessas agências, o Poder…

que a criação das leis respeita um todo conjunto ético para resguardar os direitos inerentes, respeitando também em suma a constituição. Este é o poder de criar ordenar e estipular as leis que em sua amplitude garantem ao ordenamento sua estabilidade. Porem seria de fato certo afirmar na amplitude desse poder. Não haveria contudo uma importante razão para se afirmar que este poder não posse ser de tudo contrariado. Em nossa presente constituição vemos que a separação dos poderes e a…

CARDOSO LIMA RA nº 1577147827 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS TEORIA GERAL DO PROCESSO – 1ª ETAPA Desenvolvimento do Direito Processual Jurisdição Poder Judiciário Organização Judiciária GUARULHOS – SÃO PAULO 30 de Março de 2015 ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA RA nº 1577147827 Desenvolvimento do Direito Processual Jurisdição Poder Judiciário Organização Judiciária Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas ao curso de Direito da Faculdade Ahanguera, disciplina…

municípios e territórios. 5 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário: organização e competências. 8.2.1 Conselho Nacional de Justiça (CNJ):…