Análise O Poder E A Lei

de Melo 3613 - 3216 Créditos Adicionais BASE CONCEITUAL O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. BASE LEGAL A Constituição Federal trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os…

interdisciplinaridade e a integração entre a teoria e a prática, discutindo por meio de um diagnóstico institucional abordando alguns dos principais temas que envolvem a área de gestão pública. A realização do estudo no setor público decorre da análise do Poder Legislativo Estadual do Tocantins, o qual contempla a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Todavia o diagnostico institucional limitou-se ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo…

Acontece devido ao preparo mental e firmeza no objetivo que muitos têm quando entram na política, mas na maioria das vezes abandonam e deixam a desejar, atuando sem rigor em termos de ética e de cumprimento de leis, Cuidam apenas das suas próprias coisas. TÓPICO FRASAL DESENVOLVIDO POR ANÁLISE. Á política é o modo mais seguro de se perder a ética. Dois itens atribuem-se a esta idéia: determinação e conformismo. O primeiro vem por parte dos políticos, que não são determinados no real…

praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais. C A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave. O princípio da especialidade é o único pre­visto expressamente no Código Penal. 04) Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a: A O ordenamento penal brasileiro é…

para analisar o discurso do direito e de seu campo de atuação é, na verdade, promover o encontro entre duas disciplinas que se colocam em lados opostos no que se refere à dimensão simbólica do poder. Podemos dizer que o direito opera na chave da "razão prática". Numa lógica de causa e efeito, a aplicação da lei baseia-se numa correspondência direta entre dado, fato, prova e a imagem de justiça. Para a antropologia, contudo, a idéia de "realidade dos fatos", pura e simplesmente não cabe,…

Conceito : Significa verificar a adequação ou compatibilidade vertical de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição. IDÉIA CENTRAL - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO REQUISITOS : SUBSTANCIAIS OU MATERIAIS: verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. FORMAIS ( subjetivos : iniciativa de uma lei. ( objetivos : respeito ao trâmite…

a. Questão Constam do Capítulo VI do Livro XI de "O Espírito das Leis" as seguintes colocações: Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles

A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, a lei n. 8.884/94, prevê o controle das condutas anticoncorrenciais em dois artigos: o art. 20 e o art. 21. O art. 20 define, com uma fórmula moderna e geral, ilícitos concorrenciais, como: (a) “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa”; (b) “dominar mercado relevante de bens e serviços”; (c) “aumentar arbitrariamente os lucros”; e (d) “exercer de forma abusiva posição dominante”. Já o art. 21…

CONCEITOS DE PODER, DIREITO E ESTADO E AS CORRELAÇÕES ENTRE WEBER, BOBBIO E BONAVIDES Leila Maria Ferreira Lima RESUMO Esse trabalho apresenta a definição de poder e legalidade, diferentes análises de Max Weber, Norberto Bobbio e Paulo Bonavides. Utilizando com base o conceito de Weber e correlacionando com os demais autores. PALAVRAS CHAVES: Poder, legalidade, legitimidade, Direito, Estado. INTRODUÇÃO Para conceituar o poder e sua finalidade para o Estado no desenvolvimento

Centro Universitário de Patos de Minas, sob orientação da professora Helen Corrêa Soles Neves. PATOS DE MINAS 2013 1. Explique a Teoria da Separação de Poderes em Montesquieu. A Teoria da Separação de Poderes de Charles-Louis de Secondatt ou Charles de Montesquieu (18 de Janeiro1689 -10 de Fevereiro de 1755) visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a seus diferentes órgãos, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as ideias do…