Análise O Poder E A Lei

Moacyr Amaral. O Poder Constituinte (A natureza e titularidade do Poder Constituinte Originário). São Paulo : Sugestões Literárias, 1980, p. 11-51. • • O poder constituinte é um poder jurídico ou não? O Poder Constituinte Originário e sua obra. Os pensadores trataram de dar um fundamento ao estado e ao Direito, para depois se focarem no movimento constitucionalista, o qual se firmou com as Constituições Americana e a Francesa. Sieyes quem deu o ponto de partida na discussão sobre poder…

Carlos-direitof7s@hotmail.com Sumário: 1. Do fenômeno da tributação. 1.1. Conceito de direito tributário e de tributo. 1.2. O poder de tributar. 1.3. Sujeitos da relação jurídico-tributária. 1.4. Responsabilidade tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1. Competência tributária dos entes políticos. 2.2. A imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.2.1. Efeitos da imunidade. 2.2.2. Imunidade das…

A Influência do Sistema Político nos Países africanos em vias de Desenvolvimento Por, Víctor Chipéu A presente temática partiu da curiosidade de perceber a aplicação do primado do Direito (estrito senso, “Lei”) sobre o facto político, trazido a discussão durante uma aula sobre o Poder local em Angola (do módulo de Sociologia do Desenvolvimento) que ministrei no curso de pós-graduação em Administração Local e Gestão Pública na província de Cabinda. Dentro do que entendemos como a…

de constitucionalidade 6. Conclusão; 7. Referências. Resumo: O objeto do presente estudo é a análise, em uma perspectiva do direito comparado, dos principais modelos de controle de constitucionalidade existentes no mundo, e em que medida esses modelos influenciaram e influenciam o sistema de controle brasileiro, que assimilou aspectos de ordenamentos jurídicos distintos para construir uma estrutura de controle peculiar. A análise dos modelos de controle alienígenas será realizada de…

INSTITUTO DE PARAPSICOLOGIA E POTENCIAL PSÍQUICO LTDA FERNANDA GABRIELA SILVA MACHADO ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA DO LIVRO “LIBERTE SEU PODER EXTRA” DE Dr. PEDRO ANTONIO GRISA FLORIANÓPOLIS 2015 FERNANDA GABRIELA SILVA MACHADO ANÁLISE BIBLIOGRÁFICA DO LIVRO “LIBERTE SEU PODER EXTRA” DE Dr. PEDRO ANTONIO GRISA 5 Trabalho de Análise Bibliográfica do Livro “Liberte seu Poder Extra”, de autoria do Dr. Pedro Antonio Grisa, para ser entregue como trabalho…

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União; (D) os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações…

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -

relações familiares e os conflitos resultantes do divórcio 2.1 A evolução das relações familiares 2.2 O Poder Familiar 2.3 A guarda unilateral e compartilhada 3. Síndrome de Alienação Parental e seu tratamento jurídico 3.1 O Alienador 3.2 Atuação do legislativo em face dos casos de Alienação Parental 3.3 Supremacia do princípio do melhor interesse do menor nos conflitos de família 4. Falha da Lei de Alienação Parental 5. Considerações finais 6. Referências Bibliográficas 1 Introdução …

plenamente. Para que esses desvios não ocorram estabelece nossa Lei Maior que: Artigo 173 [...] § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Objetivando dotar o poder público de mecanismos para prevenir e reprimir o abuso do poder econômico foi criado o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – regido atualmente pela Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011. 2. A…