Análise O Poder E A Lei

DISCRICIONÁRIOS Alexandre Oliveira RESUMO Trata-se de uma análise acerca dos limites do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir…

BRASILEIRA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO 1) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (...) Título II – Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Xsão…

filósofo iluminista, influenciado pelos pensadores dessa época, como Montesquieu e Locke. Sua obra é classificada como um marco iniciatório do direito penal moderno e, portanto, muito valorizado e estudado. O objeto de suas reflexões são as leis positivas, visto que as leis naturais e divinas são imodificáveis e, assim, não atendem as necessidades de cada contexto histórico. A influencia decorrente das idéias de Locke pode ser notada na hipótese do contrato social. Para Beccaria, os…

mais importantes, desenvolveu seu pensamento na Itália do século XVI. Seus escritos baseavam-se numa visão de política antropocêntrica e realista, contrapondo a visão idealista de pensadores como Aristóteles e São Tomás de Aquino. Visava sempre a análise pela “verdade efetiva”, através do “ser” ao invés do “dever ser”. Sua obra sofre diversas interpretações, sendo o maior expoente O Príncipe, direcionado às relações sociais entre governados e governantes. Segundo ele, a natureza humana…

comuns às espécies normativas elencadas no art. 59, da Constituição de 1988, quais sejam: iniciativa, processamento perante as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, deliberação no Congresso Nacional para sua aprovação ou rejeição e análise presidencial (sanção ou veto, nas espécies que comportam esta etapa), além da promulgação e da publicação. Assim, esperamos dar uma visão geral do processo legislativo para, ulteriormente, adentrarmos…

09 2.3.6. Liquidez 09 2.3.7. Capital Próprio. 10 2.3.8. Legislação Societária. 10 2.3.9 Correção Nominal. 10 2.4.1.Nenhum Tipo. 10 3. Análise Horizontal e Vertical 11 3.1.1 Análise Horizontal. 11 3.1.2 Análise Vertical. 11 3.1.3 Aspectos detectados pelas analises Horizontal e vertical 11 3.1.4 índices Econômicos e Financeiros 11 3.1.5 Análise de coeficientes realizam os seguintes objetivos.. 12 3.1.6.Quantidade de Índices. 12 4. Índices de Endividamento. 12 4.1.1…

assim: Ocorre o controle difuso (ou aberto) quando a competência para fiscalizar a validade das leis é outorgada a todos os componentes do Poder Judiciário, vale dizer, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade das leis (PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p. 706). Portanto, entende Marcelo Lamy que no sistema de controle norte-americano, todo juiz possui o poder-dever de averiguar a constitucionalidade das normas aplicadas em concreto (LAMY,…

Analise do Ambiente • A pratica de acompanhar mudanças externas que afetam mercados, incluindo a demanda por bens e serviços. Ambiente de Estudos: • Econômico • Político/Legal (Leis, regulamentações) • Social (Pessoas, cultura, estudar como e d q forma o prod vai ser vendido ) • Tecnológico ( Revolução nas empresas, saíram da antiguidade e aderiram a nova tecnologia) • Natural • Competitivo 1. Ambiente Economico: A economia geral incluindo ciclos de negocio, padrões de…

Foucault -Religião: A preocupação central de Foucault não foi religião, mas é possível inspirar-se nele para uma reflexão sobre o fenômeno religioso e suas práticas, seja nas relações de saber/poder ou nas questões de constituição dos sujeitos. Foucault nos faz entender que a modernidade investiu no poder, no controle, nas formas de dominação íntima e totalizante, produzindo o indivíduo, o corpo, o desejo, dizendo o que você é, o que você deve gostar, o que é errado, o que é normal, da…

JUSNATURALISMO) AS ESCOLAS MORALISTAS PARTEM DO PRINCÍPIO DE QUE O DIREITO É PRÉ-DETERMINADO POR “LEIS”. QUNDO FALAM EM “LEIS” QUE CONDICIONAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO NÃO SE REFEREM ÀQUELAS NOS CÓDIGOS, MAS SIM, A VALORES, PRINCÍPIOS, OBRIGAÇÕES E TAMBÉM A REGRAS DA PRÓPRIA NATUREZA, QUE INFLUENCIAM A VIDA DO HOMEM EM SOCIEDADE. AS ESCOLAS MORALISTAS PARTEM DA IDÉIA DE QUE O DIREITO É PRÉ-DETERMINADO POR TAIS “LEIS”, QUE FAZEM PARTE DO DIREITO NATURAL. EXISTEM DUAS MANEIRAS DE…