Análise O Poder E A Lei

O problema em análise envolve Operação de Crédito, que são ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimo e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas – sendo uma das classificações possíveis para receita de capital. No problema em análise, essa operação tem como finalidade investir em infraestrutura, que consequentemente proporcionará a prestação de serviços básicos de obrigação do município. A contratação de Operações de Crédito, por

Espírito das Leis em Montesquieu PROFESSOR: Carlos Augusto da Silva Souza Belém – PA 2013 1 Introdução Montesquieu (1689/1755) foi um dos mais influentes iluministas franceses do século XVIII. Em 1721 publicou "Cartas Persas", onde satirizava a sociedade francesa, suas leis e seus costumes, através do diálogo entre dois turistas persas. Viveu um período na Inglaterra, passando a admirar suas instituições políticas. Em 1748, escreveu sua principal obra: O Espírito das…

comparação entre a lei e a Constituição, ambas aparentemente semelhantes, mas diferentes num ponto principal de análise: a Constituição trata-se de uma lei fundamental, e deve servi de base para as demais leis. Mas Lassalle ainda nos questiona “qual a diferença entre lei fundamental e outra lei qualquer?” (2013, p. 07) e logo em seguida enumera três características que condicionam uma lei a ser fundamental: É necessário que seja uma lei básica; que constitua o verdadeiro fundamento das…

crise e há um conseqüente esvaziamento dos espaços formais de poder, o que leva atores da sociedade civil organizados em grupos de interesse a se apropriar do espaço público a partir de uma lógica própria. Idealmente os grupos de interesse atuam dentro de faixa própria de interesses de seus associados em um ambiente supra-ideológico e supra-partidário1. Diferenciam-se dos partidos políticos, pois não buscam o exercício direto do poder, uma vez que não competem no processo…

O que é Consórcio Intermunicipal Considera-se Consórcio Intermunicipal, para efeito da Lei Complementar nº 82/98, a sociedade de Municípios, integrantes de mesmo aglomerado urbano ou microrregional. Tal se dará previamente autorizada por lei, pela sua Câmara de Vereadores, por proposta do Prefeito Municipal, (com a finalidade de executar serviços público de interesse comum ou obras), adquirir bens, produtos e equipamentos, e, realizar eventos no âmbito da competência municipal.…

Sistema Contábil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Subsistemas contábeis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2 Contabilidade Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.2.1 2.2.2 3 Conclusão Lei de Responsabilidade Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contabilidade no processo de gestão pública . . . . . . . . . . . Referências Lista de Figuras 1 2 Limites do sistema de informação contábil . . . . . . . . . . . . .…

Introdução 1.1 - Problema O Poder Judiciário efetua um controle das medidas provisórias previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, considerando os pressupostos de relevância e urgência e sua constitucionalidade, uma vez que tais pressupostos deveriam ter sido analisados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso? 1.2 – Hipóteses O referido tema trás consigo uma série de problemáticas que possuem seu cerne no uso discricionário do Chefe do Poder Executivo em…

e ideológico cujas leis – essas sim! – eram cruéis. A lei no Terceiro Reich estava diretamente atrelada às ordens de Adolf Hitler, que ordenava o que, em sistemas políticos normais, sempre fora proibido: o assassinato. Não assassinar, portanto, era o mesmo que ir contra a lei. “E assim como a lei de países civilizados pressupõe que a voz da consciência de todo mundo dita ‘Não matarás’, mesmo que o desejo e os pendores do homem natural sejam às vezes assassinos, assim a lei da terra…

direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA nas afirmativas abaixo: Peso: 0.2 a) As mais importantes fontes do direito são: lei, doutrina e os princípios gerais do direito. b) Na ciência do Direito , a lei significa uma relação, uma imputação ou uma prescrição de conduta. c) As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência, costumes, princípios gerais de direito d) O direito administrativo usa as mesmas fontes utilizadas…

CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Execução Fiscal Administrativa: Uma análise prospectiva do Projeto de Lei nº. 5.080/2009 Mario José Galavoti Junior Cascavel, 5 de abril de 2013. SUMÁRIO 1.…