Análise O Poder E A Lei

ordenamento jurídico, dando ao adotando a condição de filho natural dos adotantes. A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) traz em seu texto a prescrição para a formulação do Cadastro Nacional de Adoção, o qual consiste na relação de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas, habilitadas para adotar através de procedimento disciplinado pelo artigo 50 da mencionada lei. A adoção intuitu personae, ocorre quando há a intervenção dos…

MAIA, Antônio C. Sobre a analítica do poder de Foucault. Tempo Social; outubro deUSP, S. Paulo, 7(1-2): 83-103,U L T Tempo Social; Rev. Sociol. USP, S. Paulo, 7(1-2): 83-103, Rev. Sociol. 1995. FOUCA outubro de 1995. UM PENSAMENTO DESCONCERTANTE Sobre a analítica do poder de Foucault ANTÔNIO C. MAIA “L’ouvre de Foucault se ré-encheine avec les grandes ouvres qui ont changé por nous ces que signifie penser” (Deleuze, 1986, p. 128) RESUMO: Compreender a forma pela qual…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS Espécies de inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas constitucionais. c) Por ação (comissiva) d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita –…

teorias gerais relativas à energia e à complexa relação entre poder e conhecimento, bem como por estudar a expressão do discurso em relação à história do pensamento ocidental. Têm sido amplamente discutidas a imagem da "morte do homem", anunciada em As Palavras e Coisas, e a ideia de subjetivação, reativada no interesse próprio de uma forma ainda problemática para a filosofia clássica do sujeito. Parece então que mais do que em análises da "identidade", por definição, estáticas e…

declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Ou seja, é a contestação direta da própria norma em tese. Outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de…

[pic] MONTESQUIEU E O EQUILIBRIO DOS PODERES NA REALIDADE BRASILEIRA Laura Maria S. de Souza Moreira da Rocha Silvana Mary Lima da Silva William Izac Lima FORTALEZA – CEARÁ 2012 SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO................................................................................................ |2 | |

implementation of action in the direction to accomplish the creation of an efficient and efficient structure in favor of the townspeople. 9 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 ANÁLISE DE AMBIENTES 14 OBJETIVO GERAL 15 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 15 JUSTIFICATIVA 16 METODOLOGIA 20 CAPÍTULO I – AS FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 22 A FUNÇÃO DE ADMINISTRAR 23 A FUNÇÃO DE LEGISLAR 24 A FUNÇÃO FISCALIZADORA 29 O PAPEL DO (A) VEREADOR…

atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente pelos demais poderes (Poder Legislativo e Poder Judiciário). Cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, cuja forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio,…

APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II PACTO REPUBLICANO REFERENTE AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA , À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7- CONCLUSÃO RESUMO: O artigo aborda a temática do aacesso universal à justiça ligada ao II Pacto Republicano.E, por fim faz a análise crítica do discursoda ADI 3168 de 2006, com base nos estudos de Fairclough. 1-INTRODUÇÃO O presente…

Resumo: O artigo tem como objetivo primordial realizar uma análise diferenciada e atual acerca do instituto da gratuidade da justiça, instituido pela Lei nº 1.060/50, na sociedade contemporânea, de modo a possibilitar um efetivo e pleno acesso à justiça por todas as pessoas. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve escorço histórico; 3. Disposições legais; 4. Análise jurisprudencial; 5. Da diferença entre assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita; 6. Apontamentos…