Alteração De Curatela

entre os companheiros, não havendo necessidade de ser feito o pacto antenupcial por escritura pública. 5. A alteração do regime de bens. O regime de bens começa a gerar efeitos a partir da realização do casamento. No entanto, é possível alterar esse regime de bens, já na constância do casamento. Para isso, no entanto, caro leitor, será necessário recorrer a um advogado, pois essa alteração deve ser pedida ao juiz, que poderá deferi-la ou não. O pedido deverá ser feito por ambos os…

“bastardos”. CONCEITO: É o conjunto de normas e de princípios que disciplinam as relações de família, envolvendo as relações pessoais no casamento, na união estável e no parentesco, as relações patrimoniais e as questões protetivas (TUTELA-menor/CURATELA-maior incapaz) OBJETO: O objeto do direito de família é a família. A NORMA DE DIREITO DE FAMÍLIA DIANTE DA DICOTOMIA PÚBLICO x PRIVADO: O direito de família é um setor do direito privado. Logo, suas normas ostentam caráter privado,…

estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do menor VI. DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Conceito, fundamento e conteúdo 2. Espécies de sucessão 3. A transmissão da herança 3.1. Momento da transmissão 3.2. Lugar da abertura do inventário 3.3. Objeto…

Propriedade, Superfície, Servidões, Usufruto, Uso, Habitação, Direito do Promitente Comprador, Penhor, Hipoteca e da Anticrese; 4º Livro: Direito da Família - Direito Pessoal, Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e da Curatela; 5º Livro: Do Direito das Sucessões - Sucessões em Geral, Sucessão Legitima, Sucessão Testamentária, Inventário e Partilha; Apesar de longa a descrição acima, serve, ela, para demonstrar a abrangência dos…

idade ou prova equivalente; e escritura pública de contrato de parceria civil. O parágrafo 2° incluído no Substitutivo repete a necessidade de que se registre a parceria, conforme caput do mesmo artigo. O parágrafo 3° estabelece a impossibilidade de alteração do estado civil dos contraentes, na vigência do contrato de parceria. Esse parágrafo 3° é de extremo rigor, porque corrobora que o pretendido registro, em livro próprio, no Cartório de Registro Civil, mencionado no caput do…

testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis. É possível classificar os bens móveis como: a) Por sua Natureza; “Os bens suscetíveis, de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância, ou da destinação econômica” (art 82 do CC) b) Por antecipação; São bens imóveis que a vontade humana mobiliza em função da finalidade econômica; ex: árvores, frutos, pedras e metais. c) Por Determinação legal; são os…

capacidade. E’ a doutrina mais moderna. Ver art. 2º CC. Mesmo antes do nascimento o nascituro e’ sujeito de direitos, podendo inclusive receber doações. - Exceções concepcionistas: - art. 1609, parágrafo único trata do reconhecimento de paternidade - curatela (1779), instituto de direito da família que busca resguardar os direitos dos incapazes. - nascituro / contratos – ex. 542. - nascituro / direito sucessório (art. 1798). - alimentos gravídicos (Lei…

Extrajudicial Valor Mínimo Expresso em R$ Valor Expresso em URH Percentual1 Mínimo de Incidência Percentual2 Máximo de Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 1.200,00 120 10% 20% Alteração Judicial do Registro Público R$ 800,00 80 3% 5% Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno R$ 500,00 50 - - Alvará Judicial R$ 800,00 80 10% 20% Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios,…

AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial…

6. Poder Familiar. .......................................................................................... 23 5.7. Alimentos .................................................................................................. 23 5.8. Tutela e Curatela ....................................................................................... 23 6. Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................................................ 24 7. Direito das Sucessões .......