Direito de familia

CORRÊA LUCILENA APARECIDA PEDROSO SIMONE MARIA DE PAULA CARDOSO TRABALHO - RESENHA - DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho apresentado no curso de Direito, em cumprimento à exigência parcial da disciplina Direito Civil VII, sob orientação do Professor Rodrigo junto a FAEX – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema – MG. Extrema – MG 2009 As questões atinentes a família como o casamento, o processo para habilitação deste, invalidade, dissolução da sociedade e do vinculo conjugal , entidades familiares, relações de parentesco, adoção, guarda de filhos, tutela, curatela, união estável , conversão deste em casamento, regime de bens, entre outros são hoje regulamentados pelo código civil vigente, entretanto a sociedade esta em constante mudança de valores, hábitos e comportamentos, fazendo-se necessária a alteração das leis regulamentadoras à cerca da vida dos cidadãos, de forma que se possibilite resolver problemas e conflitos que venham a ocorrer na Constancia de suas vidas, desta forma, bem vindas são as leis que venham para complementar e preencher qualquer lacuna que seja presente no direito, pois é por meio da regulamentação das diversas situações é que podemos resolver conflitos e ter previsibilidade quanto as providências a serem tomadas diante das circunstancias apresentadas. O projeto de lei referente ao Estatuto da família apresentado pelo Sr. Deputado Sergio Barradas Carneiro, nesse sentido vem…

Curatela A curatela prevista nos artigos 1767 a 1783 do Código Civil, é o instituto assistencial de interesse público conferido a alguém capaz para reger os bens e a pessoa de quem, por si só, não o possa fazer. Esse instituto foi criado com o intuito de proteger os interesse do incapaz maior, não sendo permitido abuso ou o mau uso dos poderes conferidos. o respectivo procedimento da curatela é desempenhado com a fiscalização do Estado São considerados absolutamente incapazes de exercer…

Tutela e Curatela Tutela: Silvio Rodrigues conceitua a tutela como “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Sílvio de Salvo Venosa diz que a tutela, assim como a curatela é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não tem e que necessitam de proteção. Já, para Caio…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE _________ DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. ____________________, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade ________ , CPF de nº. ___.___.___-__, domiciliado à Rua ___________, nº., bloco _, apt. ____, CEP _____-___, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, o qual o indica para fins do art. 39, inciso I do CPC, vem, perante V. Exa., com base no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAMILIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n. 000000000/SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua da Cidade de São Paulo, 0000, na cidade de São Paulo - SP, por seu advogado infra-assinado, conforme procurações em anexo, com escritório profissional na Rua do Escritório, 0000, nesta cidade, vem, respeitosamente, fulcrado nos nos…

____________________________________________ Prof. __________________ Faculdade Anhanguera de Campinas – FAC1 Dedicatoria . AGRADECIMENTOS Agradeço em especial RESUMO O objetivo central desse estudo foi demonstrar a aplicabilidade dos institutos da tutela e da curatela no trato com o menor. Assim, procurou-se tecer considerações a respeito do direito de família; conceituar…

situação é inconcebível. Os portadores de deficiência mental passam a ter plena capacidade, podendo inclusive casar, constituir união estável e exercer guarda e tutela de outrem. Isso vem afirmado explicitamente no art. 6º da lei 13.146/2015: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso…

maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33 assim dispõe sobre a guarda: A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a…

Interditos possessórios. Nunciação de obra nova. Usucapião. Embargos de Terceiro. Inventário e Partilha. Ação Monitória. Ação de alimentos. Tutela e curatela. Processo Civil IV - Leonardo Reis de Oliveira 3 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1.1. Que visam efetivação de provimento: 1.1.2. Arresto, Sequestro e Produção Antecipada 1.1.3. Busca e Apreensão 1.1.4. Exibição 1.2. Que envolvam questões de família: 1.2.1. Alimentos 1.2.2. Posse em…

Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos…