Alteração De Curatela

divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectias contas. Essas causas podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, consangüíneos ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado,…

meio de documentos que comprovem a incidência, por envolver aspectos que colidem com o principio da ordem pública. 23 RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA -ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA SOB A QUAL SE FUNDOU O ARESTO A QUO -IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ - PRETENSO COMPANHEIRO DESPROVIDO DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTOPARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL -…

e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.…

determinação legal. b) conservará ou não o nome da família do ex-marido, dependendo do arbítrio do juiz, ouvido o Ministério Público. c) perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se: a alteração não acarretar evidente prejuízo para a sua identificação; manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; dano grave reconhecido na decisão judicial. d) voltará a usar o nome que tinha…

estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do menor VI. DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Conceito, fundamento e conteúdo 2. Espécies de sucessão 3. A transmissão da herança 3.1. Momento da transmissão 3.2. Lugar da abertura do inventário 3.3. Objeto…

estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade 7.3. Reconhecimento dos filhos 7.4. Adoção 7.5. Poder familiar 8. Dos alimentos 9. Do direito assistencial 9.1. Da guarda 9.2. Da tutela 9.3. Da curatela 9.4. Medidas de proteção e do menor VI. DIREITO DAS SUCESSÕES 1. Conceito, fundamento e conteúdo 2. Espécies de sucessão 3. A transmissão da herança 3.1. Momento da transmissão 3.2. Lugar da abertura do inventário 3.3. Objeto…

comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional (LC 80/94, art. 4°, §9°). Novo nome para os membros da DPU Uma alteração formal também ocorreu quanto ao nome dos cargos. Agora, segundo o artigo 6º da Lei Complementar 80/94, o chefe da insituição é chamado de Defensor Público-Geral Federal (e não mais da União). Os membros da Defensoria Pública da União…

1 IUS COGENS – Não dependia da vontade das partes interessadas para ser aplicado, por se tratar de uma regra absoluta, como o direito público brasileiro. 5.2 IUS DISPOSITIVUM – Era flexível, permitindo a expressão da vontade de particulares e a alteração ou remoção das regras conforme a vontade de ambas as partes, sendo bem parecido com o nosso direito privado. 6. DIVISÃO BASEADA NO SUJEITO Conforme a regra, o direito poderia incidir a todos ou somente a determinados grupos. 6.1 IUS COMMUNE – A

ou deficiência sensorial (ex: cegueira). Os surdos-mudos que receberam educação adequada são capazes. 4. Pródigo é o indivíduo que dissipa seu patrimônio desvairadamente, é um defeito de personalidade ligado à prática de jogo ou ao alcoolismo. A curatela dos pródigos pode ser promovida por pais ou tutores, pelo cônjuge ou companheiro, por qualquer parente ou pelo Ministério Público. O pródigo pode administrar seu patrimônio desde que não desfalque o patrimônio, como emprestar ou alienar…

no registro civil a inscrição de nascimento inexistente. 7 ELEMENTO SUBJETIVO É o dolo. Não admitindo há modalidade culposa. 8 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Se outra figura mais grave ocorrer, esta será absorvida. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:…