Alteração De Curatela

de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental. Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de…

Considera-se direito de família como um complexo de normas que irão regular o casamento, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, bem como sua dissolução. Regula também a união estável e as relações entre pais e filhos, a tutela e curatela, conforme artigos 1.511 e 1.783 do Código Civil. (Diniz, Maria Helena, 2010, p. 03) Carlos Alberto Gonçalves preleciona em sua obra: O direito de família é, de todos os ramos do direito, o mais intimamente ligado à própria vida, uma…

exemplo, os surdos-mudos que não tiverem recebido educação adequada e permanecerem isolados, ficaram privados de um desenvolvimento mental completo). IV - os pródigos. (Indivíduo que dilapida seu patrimônio – deve ser interditado, Pode ser submetido à curatela-art. 1.767, V, CC. O pródigo somente ficará privado, de praticar, sem curador, atos que implique o comprometimento do patrimônio, como emprestar, dar quitação, alienar, hipotecar -art. 1.782 da Lei n.º10.406/2.002). Parágrafo…

anti-social (psicopatia); transtornos sexuais etc. Em geral, são pessoas frias, sem valores éticos e morais, que cometem crimes com extrema violência desmotivada. Criminosos com deficiência mental - são pessoas que possuem doença mental, isto é, alteração qualitativa das funções psíquicas que compromentem o entendimento e a auto-determinação do indivíduo. Por exemplo: esquizofrênicos, paranóicos, psicóticos, toxicômacos graves etc. Em geral agem sozinhos, impusivamente, sem premeditação…

exceto no que se refere aos impedimentos matrimonias que neste caso existirão tanto em relação à família biológica quanto a família adotiva. Segundo o art. 1.627 do Código Civil, que mantém o disposto no art. 47 § 5º, do ECA, é permitida a alteração do sobrenome do adotado e, tratando-se de adotando menor, o prenome também poderá ser alterado, a pedido do adotante ou do adotado. A família é considerada a base de qualquer sociedade. Antes da Constituição Federal de 1988, até…

ter família, pois, nos dias de hoje, a interdição do pródigo não visa apenas salvaguardar os interesses da sua família, mas também os dele mesmo. Não pode ser comerciante e para casar precisa de ser assistido pelo curador se o casamento implicar alteração do seu patrimônio. 2 FORMAS DE SUPRIMENTO DE INCAPAZES Formas de Suprimento de Incapacidade Jurídica são os meios de atuação estabelecidos pelo Direito, e visam o efetivo…

familia. A curatela do pródigo poderia ser promovida por seus pais ou tutores, pelo cônjuge ou companheiro, por qualqer parente ou também pelo Ministério Público. Os atos serão anuláveis, se houver a ausencia da assistência do curador. A pessoa do pródigo pode viver como lhe aprouver, podendo ser jurado, votar, ser testemunha, podendo até exercer sua profissão, claro que não podendo ser a de comerciante e até de casar, cabendo ao curador celebrar o pacto antenupcial para alteração em…

divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. Oposição de impedimentos e causas suspensivas: · Impedimentos: até a data da celebração do casamento (após a celebração, é caso de ação de nulidade de casamento-vide…

propriedade tombada permaneça com o seu proprietário não poderá ser demolida ou modificada, sem a autorização do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC). O proprietário poderá alienar o bem, desde que haja cláusula quanto a impossibilidade de alteração da sua arquitetura. Pode ter um caráter oneroso ou gratuito: Pode gerar indenização ou não. Indenização: O proprietário pode ter direito à indenização no caso de despesas extraordinárias para conservação do bem; interdição do…

de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. Voluntário é aquele bem, destinado à impenhorabilidade por escolha da entidade familiar, ou seja, é um bem escolhido que figurará como sendo bem de família, não podendo entretanto, que o mesmo responda a quaisquer execuções por dívidas.…