Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

-bilateral – ou contrato sinalagmático ( decorre do sinalagma; que é a causalidade, reciprocidade das obrigações. Obrigação de um dos contratantes só vai ter causa se um cumprir sua parte, na obrigação do outro (só te pago se me entregar o bem) sempre vai haver duas posições (tem que ter equivalência econômica) Ex: todos os contratos...tem que haver equivalência econômica. Contratos bilaterais( são tambem chamados de sinalagmático, já que sempre dependem da equivalência econômica, ou

real. Pode-se observar, como elementos principais dos direitos reais, o sujeito ativo, a coisa e o poder que o titular tem sobre o objeto. Estão elencados num rol taxativo na lei civil. - Geram obrigações REAIS, isto é, que recaem sobre determinado bem. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também chamados de direitos pessoais, consistem num vínculo existente entre dois sujeitos, no qual o sujeito ativo tem o direito de exigir determinada prestação do sujeito passivo. Verifica-se a existência de…

ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade. e (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade. E (FCCITRE-AL/Analista/201 0) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público. 4 (FCC/TRE-AL/Anatista/2010) A obrigação do administrador público de agir com…

contra o inadimplente. Relatividade dos efeitos - visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervierem. Função social (art. 421, cc) – atender os interesses privados, mas que respeite os interesses públicos ou coletivos, materializando na forma de deveres e obrigações. Boa-fé objetiva (art. 422, cc) – segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes.…

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º - É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da…

torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________…

4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (CF/88, art. 37 § 4º). A Lei 8.429/92 revogou a Lei 3.164/57 que previa o sequestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei 3.502/88 que complementava a Lei 3.164/57, e…

primeiro leva na frente. Art. 2 o Esta Lei não se aplica a: PU UP I – empresa pública e sociedade de economia mista; ex: Petrobras, Banco do Brasil, CEF. Não estão incluídas as concessionárias, como a Telemar, o metro, etc(art.195). – O ente público a quem está vinculada garante o pagamento dos credores. Além disso, a sua natureza pública faz com que o juiz não possa nomear administrador judicial para essas empresas. II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa…

às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes. Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º a 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdições) Os dementes, surdos-mudos ou pródigos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, mantêm o grau de…

recursos patrimoniais; • gestão  administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o intuito de obrigar legalmente os cidadãos a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO  Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito…