Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Declaração Eletrônica de Serviços: (DES) A DES é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, relativamente aos serviços prestados, tomados e intermediados por terceiros. Ficam obrigadas a apresentação da DES os prestadores e tomadores de serviços, estabelecidos no Município de Belo Horizonte. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…

Direito Comercial * Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Processo Seletivo Público para contratação de estagiários nas áreas de Direito e Contábeis Subseção Judiciária de Caruaru/PE P R O V A _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

de manutenção da palavra empenhada, mas da realização do bem comum. No Direito Civil, o contrato está presente não só no Direito das Obrigações como também no Direito de Família (casamento), no Direito das Coisas (transcrição, usufruto, ser vidão, hipoteca etc.) e no Direito das Sucessões (arts. 314 e 1.776). Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do Direito Civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrados. O contrato tem uma função…

gerais justamente pela velocidade com que os seus institutos têm se transformado para atender às mais diversas e complexas demandas sociais. O fenômeno do Direito Civil Constitucional, estudado na disciplina anterior (“Direito das Pessoas e dos Bens”) ilustra com precisão esse cenário. As constantes exigências da vida prática tomaram de assalto a construção de teorias gerais para diversos setores do Direito Civil. Mais notadamente, a dinâmica dos direitos da personalidade repercute…

Coisas - Conceito: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. - Coisas: gênero- Bem- espécie. É tudo que existe objetivamente, fisicamente, com exclusão do homem. Ou seja, é tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas. - Bem: para o direito das coisas , bem são coisas úteis e raras suscetíveis de apropriação e contem valor econômico, possibilitando assim a existência de vínculo, que é o domínio.…

móvel ou imóvel. - O direito das coisas nasce em razão da necessidade de composição dos conflitos entre os homens, em razão da disputa do objeto raro. - Compreende a propriedade e suas variações. - COISAS = GENERO. Tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem, tudo aquilo que pode ser objeto de relação jurídica. - BEM = ESPÉCIE. Por ser útil e raro, é suscetível de apropriação, contém valor econômico, e sobre ele, pode existir vínculo jurídico – domínio – bem jurídico.…

estah apenas adstrito ao direito das obrigacoes mas tb ao direito das coisas, direito das sucessoes,… CURIOSIDADES/CASUISTICA: *Art. 117, CC – por esse artigo é possível a autocontratação? Ex: o mandante outorga poderes para o mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação…

indagado em concursos- OBRIGAÇÃO PROPTER REM. (registro de propriedade) São aquelas ligadas a coisa, ou seja, por causa do bem. Aderem à coisa. Podem ser chamadas em provas de ambulatoriais, reipersecutórias. Vejamos o STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º. I. O entendimento firmado pelas Turmas…