Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

______________ MÓDULO I extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de bens, cujo valor possa ser convertido em moeda. A LC n. 104, de 10.1.2001, acrescentou no art. 156 do CTN o inc. XI: “Art.156. Extinguem o crédito tributário: ...XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Tal inclusão serviu para explicitar o conceito de tributo, lembrando que, em casos…

Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos 31 1. Atividade Financeira do Estado O Estado como entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo a prestação de serviços públicos às pessoas, tais como segurança pública, segurança nacional, saúde, educação, etc. Para que tais objetivos sejam alcançados, e para que se possa sustentar todo a máquina administrativa, é necessária a obtenção de recursos…

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou…

princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da…

REFERENCIAL TEÓRICO 9 3.1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9 3.2 - VISÃO HISTÓRICA DA LEI DE LICITAÇÃO 10 3.3 - CONCEITOS FUNDAMENTAIS 11 3.3.1 – LICITAÇÃO 11 3.3.2 – OBRA 12 3.3.3 – SERVIÇO 12 3.3.4 - COMPRA 13 3.3.5 - ALIENAÇÃO 13 3.3.6 - EXECUÇÃO DIRETA 13 3.3.7 - EXECUÇÃO INDIRETA 14 3.3.8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 14 3.3.9 - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO 14 3.3.10 - PROJETO BÁSICO 14 3.3.11 - PROJETO EXECUTIVO 15 3.3.12…

Saraiva. Consultar Tipos de bens DIREITO DAS COISAS É o conjunto de normas que regem o vinculojurídico que liga os bens materiais suscetíveis de apropriação pelo homem. BEM MATERIAL – Bem palpável, moveis e imóveis. Na antiguidade a propriedade tinha um feitio individualista de caráter sagrado e absoluto. Consistia no poder de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprovesse. Essa concepção egoísta e individualista cedeu lugar ao predomínio do interesse público sobre o privado. O…

Cartórios Judiciais Cíveis e Criminais (nos Cartórios da Justiça Comum – Estado de Santa Catarina), é chegada a hora de também adotar idêntica medida em relação aos Juizados Especiais Cíveis, o que abarca atos ordinatórios, despachos de expediente, bem como rotinas e procedimentos aplicados nas respectivas secretarias e cartórios dos Juizados. A proposta deste manual é fruto de inestimáveis contribuições oferecidas por grande contigente de colaboradores, parceiros que atuam em…

OBRIGAÇÃO Aula 01 - Civil 2 – Unicap – Teoria Geral das Obrigações Fonte: www.rafaeldemenezes.adv.br Contato: rafael@rafaeldemenezes.adv.br Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos)…

• • • • • • • • • • • • 1 - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 2 - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspensão ou impedimento do juiz.” Art. 184, 1° (CPP) - “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: 1 - for determinado o fechamento do fórum; 2 - o expediente…

fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Errado. O art. 5º da LINDB realmente traz a disposição de que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Porém, não cabe ao juiz corrigir a lei, tarefa que compete ao Poder Legislativo. 78. (CESPE - Juiz Federal - TRF - 2ª Região/2009)…