Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. § 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de

executado em outro, onde o seguro é feito para ter uma certa duração, ao longo da qual se protegerá o bem ou a pessoa; enquanto o contrato estiver vigente o segurador é obrigado a garantir os interesses do segurado.  Tipicamente de adesão, uma vez que o segurador impõe todas as cláusulas ao segurado, que as aceita ou não, caso este em que o contrato não se realizará. O segurador na verdade, oferece ao público contrato com cláusulas contratuais gerais, pré-aprovadas pelo órgão…

É o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de…

da impugnação 14.2.8. Objeções e exceções de pré-executividade 14.2.9. Expropriação de bens 14.2.10. Arquivamento 14.3. Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 14.3.1. Citação 14.3.2. Penhora e avaliação 14.3.3. Intimação da penhora 14.3.4. Expropriação 14.3.4.1. Adjudicação 14.3.4.2. Alienação por iniciativa particular 14.3.4.3. Alienação judicial 14.3.4.4. Do usufruto de imóvel ou de móvel 14.3.5. Remição 15. Execução contra a Fazenda Pública 16.…

importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais. Individualmente o credor faz valer seu direito através de ação judicial sobre determinados bens do devedor (procedimento isolado). A (devedor) *cheque à “B” pós-datado, devolvido por insuficiência de fundos -> executa ->…

personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de direito público, que desempenham funções…

direitos societários extra patrimoniais aos credores, como o direito de veto (golden share); f) reestruturação do capital; g) transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial; h) renegociação das obrigações ou do passivo trabalhistas; í) dação em pagamento ou novação das principais dívidas Do empresário em crise; j) constituição de sociedade de credores, para revitalizar a empresa; /) realização parcial do ativo, visando o levantamento de recursos financeiros para…

4.2 DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS ................................................................ 33 4.3 CONTRATO DE COMPRA E VENDA ................................................................... 36 4.3.1 Matrícula do Registro de Imóveis ........................................................................ 37 4.3.2 Certidões de Ônus e Ações ................................................................................... 39 4.3.3 Compra e Venda com…

FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS REALIZAÇÃO DO ATIVO SOLUÇÃO DO PASSIVO ENCERRAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARCAS PEDIDO DE REGISTRO DE…

e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras