Alexandre Camara

Mesmo que seja, não há o que executar, porque a certeza jurídica é obtida com a sentença. Ex.: investigação de paternidade. A dúvida surge quando se pretende a declaração de uma obrigação inadimplida executável. Três correntes: 1ª para Greco, Câmara, Dinamarco, Araken de Assis, Nelson Nery, Ovídio Batista, não é título executivo, tratando-se de mudança meramente redacional. Entende que o juiz não pode ir além do que foi pedido e somente as sentenças condenatórias permitem a…

fim de se reparar o defeito legislativo, editou-se a Lei n.º 5.338, de 18 de agosto de 1988. Essa Lei abriu um corredor ao norte de Porto Alegre do Norte, salvando a unidade territorial de Luciara. O primeiro prefeito municipal foi o Sr. Rodolfo Alexandre Inácio.RelevanteO município de Porto Alegre do Norte está localizado na região nordeste do estado de Mato Grosso, entre dois grandes rios, Araguaia e Xingu, à margem esquerda do rio Xavantino afluente do rio Araguaia e no fundo, à…

Nacional a publica no Diário Oficial da União, como ato de prorrogação de vigência, conforme regra a Res. 1/2002 do Congresso Nacional, Art. 10, §1°. Nos períodos de recesso parlamentar o prazo ficará suspenso, exceto, conforme entendimento de Alexandre de Moraes2, se vier a ocorrer convocação extraordinária, pois neste caso o atual texto legal – compreendido no §8º, do Art. 57 da Constituição Federal – , determina a inclusão automática das medidas provisórias na pauta de votação. …

documento deverá atender aos requisitos constantes no art.202 do Código Tributário Nacional, assim como aqueles elencados no art.2º, §5º da Lei n.6.830/80. Sobre essa aplicação subsidiaria da norma infraconstitucional, o ilustre processualista Alexandre Câmara leciona: “(...) regulada pelo CPC quando de sua entrada em vigor, esta modalidade de execução originaria passaria, depois, a ser regida por diploma especifico, a Lei n.6.830/80, até hoje em vigor. O Código de Processo Civil,…

palestras nos últimos 10 anos. Criador do remio bem eficiente ara entidades sem fins lucrativos e do site WWW.voluntarios.com.br. Ganhou vários prêmios: prêmio ABAMEC Analista financeiro do ano, prêmio JABUTI 1995 - Câmara Brasileira do livro e o prêmio ANEFAC. É árbitro da BOVESPA na Câmara de Arbitragem do novo mercado. Mestre em administração de Empresas ela Harvard University,foi professor titular de Economia, administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. A…

de controle difuso, é realizado através de “via de exceção” (julgada por qualquer juiz ou Tribunal, conforme as normas de competência). Então, uma vez ressaltadas tais considerações, nos interessa abordar aqui o controle difuso, o qual, segundo Alexandre de Moraes (2005), trata-se de “controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo juiz e qualquer juiz ou Tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a…

Yuri Costa. Números: Orientador: Jarbas Luiz. Rio Grande, 2013 Renata Vianna , Otávio Vitolla e Yuri Costa Projeto de uma Câmara Frigorífica para o Congelamento de Cortes Bovinos Este projeto é apresentado em uma estrutura acadêmica como um dos requisitos para a conclusão da disciplina de Sistema de Pequeno e Médio Porte…

assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade, os anseios de seus representados, sem sofrer qualquer tipo de empecilho, retaliação, de interferência externa, desempenhando seus mandatos de forma livre. Para Alexandre de Moraes “as imunidades são garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do…

LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA (TJMG-Apelação Cível 1.0079.08.410407-8/001 4104078-19.2008.8.13.0079 (1) Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Des. Mota e Silva, Publicado no DJ em 05/10/12) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO…

RELAÇÃO Nº 59/2005 – Primeira Câmara Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 2.661/2005 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 08/11/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17,…