Alegações Finais Crime

de defender, nem muito menos com a tarefa de investigar o delito ou mesmo de “tomar a iniciativa de buscar as provas”, até porque, e consoante outra nota característica do modelo acusatório, ne procedat iudex ex officio. Já o disposto na parte final do art. 156 do CPP (“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir a sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”) constitui uma…

ELVIS LENNON PRESLEY, já qualificado nos autos do processo supramencionado, vem, através de seu advogado, com fundamento no art. 396-A do CPP, apresentar suas alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. Síntese dos fatos. O acusado foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput do CP), porque, segundo consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, no dia 06/03/2007 o Office boy da padaria levava

e pagou a conta com uma nota de R$ 50,00, cuja falsidade não era constatável a olho nú, porém, foi atestada por regular perícia. O menor foi encaminhado de acordo com as normas especiais da Justiça da Infância e da Juventude, restando absolvido ao final do respectivo processo por ausência de prova do conhecimento da falsidade da nota. O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do Tício para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP). Na respectiva…

n.º 0245.03.0219 Valdir Severiano, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem à presença deste juízo, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, nos termos do art. 403,§3º do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: A DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO acusado Valdir Severiano NÃO PROSPERA, POIS O RÉU AFIRMOU VEEMENTEMENTE QUE…

Federal traz que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ..................................”, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados, vem, tempestivamente, apresentar suas Alegações Finais contestando de forma veemente a Denúncia e as Alegações Finais de fls. 459/469, dos autos consubstanciadas pela Ilustre Representante do “Parquet”, alinhando, para…

modelos de documentos de: Petição - Peça Criminal Alegações finais em memorial de acusado do crime de lesões corporais Pedido de habeas corpus por esgotado o prazo da instrução processual Pedido de relaxamento da prisão em flagrante por comparecimento espontâneo Relaxamento da prisão em flagrante Recurso extraordinário Revisão criminal Alegações finais de crime de estelionato e emissão de duplicata simulada Relaxamento de prisão em flagrante em crime de homicídio Pedido de…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 41ª VARA CRIME DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ‘X’. AUTOS n. 12345-69.2014.8.05.0001 Rita Hayworth, devidamente qualificada nos autos, vem através do seu procurador infrafirmado, com fulcro no artigo 404, parágrafo único do código de processo penal, apresentar, tempestivamente, seus memoriais de alegações finais. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS Inicialmente, cumpre informar que a acusada fora denunciada após ter…

suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, demonstrando, pelas provas dos autos, que os imputados não praticaram o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Nestes Termos, Pede Deferimento. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de . Proc. nº. ................................ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RÉUS: .............. I -…

SANTA CATARINA. AÇÃO PENAL Nº 048.07.003048-8 ALEGAÇÕES FINAIS LUIZ FERNADO VENITE DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos da Ação Penal acima identificada, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem apresentar suas Alegações Finais, na forma do art. 500, inciso III, do CPP, expondo o seguinte: 1) DO RESUMO O Nobre Representante do Ministério Público, de acordo com a denúncia e as suas Alegações às fls. 2/5 dos autos, pretende imputar ao Réu,…

seguintes réus e pelos seguintes crimes: 1) JOSÉ DIRCEU: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 2) JOSÉ GENOÍNO: crimes de formação de quadrilha e corrupção AP 470 / MG ativa; 3) DELÚBIO SOARES: crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa; 4) SÍLVIO PEREIRA: crime de formação de quadrilha; 5) MARCOS VALÉRIO: crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e evasão de divisas; 6) RAMON HOLLERBACH: crimes de…