Alegações Finais Lesão Corporal

subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral.”11 Sendo assim, dano não passa de um prejuízo causado pelo agente. Passa-se agora, a expor a definição da Responsabilidade…

método dedutivo, situa o estudo no crime de rixa, com maior concentração na sua forma qualificada. Quando do crime de rixa, decorre um resultado mais grave, aplica-se a pena qualificada a todos os participantes, mesmo a quem tenha sofrido uma lesão corporal de natureza grave ou a quem tenha se retirado da rixa antes que o resultado qualificador ocorresse. Importa observar que se o causador do resultado qualificado puder ser identificado, pode vir a responder pelo crime específico em…

testemunhas e todas são ouvidas (certo seria exclui uma). Há vício e deve ser provado o prejuízo (o vício deve ser demonstrado na petição). Obs.: o vício deve ser arguido no tempo certo. Ex.: nulidades antes da sentença devem ser arguidas nas alegações finais. Obs.: se haver prejuízo a nulidade será relativa, se não for demonstrado o prejuízo se tratara de mero ato irregular. Obs.: por se tratar de interesse da parte, esta deve invoca-lo e o vício não pode ser declarado de ofício.…

fim de, maliciosamente, retirar da outra parte a possibilidade de reparar, por outro meio, a lesão de direito ou a minorar seus efeitos. A demora injustificada para o ajuizamento da reclamação trabalhista não é motivação excludente da reparação do direito violado. A opção de uma das partes da relação jurídica em conduzir-se contrariamente à ordem jurídica atrai a ilicitude do ato praticado, provocando a lesão a um direito. Na ordem constitucional a finalidade da proteção à maternidade…

do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no último dia do prazo. MEMORIAIS (ALEGAÇÕES ESCRITAS) § Artigos relevantes para leitura: Página 4 de 40 OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez),…

decidido por sentença transitada em julgado. Promove-se a extinção, sem julgamento do mérito, do segundo processo indevidamente instaurado contra o acusado. O juiz determinará a autuação em apartado, seguem-se as oitivas da parte contrária e do MP. Ao final, o juiz prolatará a sentença. EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE (art. 110 do CPP): Somente quem é titular de um direito poderá estar em juízo para defendê-lo. A inobservância de tal requisito leva a esta exceção, que abrange: 1- A…

contra a Administração Pública (art. 312 a 359). Neste volume ocupar-nos-emos somente do primeiro título, ou seja, Dos crimes contra a pessoa, que se divide nos seguintes capítulos: 1— Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128); II — Das lesões corporais (art. 129); III — Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136); IV — Da rixa (art. 137); V— Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145); VI — Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154), que, por sua vez,…

STJ. a) Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União. b) As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum. c) A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos…

conceituam como “lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, pág. 34). Corroborando com esse mesmo entendimento está Maria Helena Diniz, que segundo ela “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. (Diniz, 2003, pág. 55). De acordo com Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. E lesão de bem…

PERGUNTAS: 1. O MP pode recorrer da sentença condenatória em favor do réu? R: depende. O entendimento do STF, o MP, embora parte, atua como fiscal da lei, sendo assim, pode sim recorrer em favor do réu, desde que evidentemente nas alegações finais não tenha optado por condenação. 2. havendo divergências entre a vontade do acusado e de seu defensor, qual vontade deve prevalecer? R: depende. Se o defensor for constituído, deve prevalecer a…