Alegações Finais Lesão Corporal

serviço em local de administração disciplinar e submetido a preceito militar, tenha empurrado, propositalmente, seu chefe imediato, um oficial militar, arrancado com violência sua cobertura e rasgado seu fardamento, sem, no entanto, ocasionar-lhe lesão de qualquer natureza. Nessa situação, a violência contra o chefe, um oficial, caracteriza violência contra superior, crime propriamente militar, respondendo o seu autor como se militar fosse. GABARITO: E 5. Considere que um policial…

Participante 3.2 (segunda testemunha), participante 4 (autor). Análise dos relatos das ocorrências Categorias de infração penal: Perturbação da tranquilidade e Lesão corporal leve As primeiras versões dos históricos de ocorrências a serem analisados são referentes às infrações penais de Perturbação da tranquilidade e lesão corporal leve. Versão Policial: Trata-se de ocorrência de perturbação do sossego alheio, onde a guarnição composta pelos policiais cadastrados como…

Employer. Worker. Guilt. Damage. Repair. Indemnity. Introdução O presente trabalho tem por escopo analisar a responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho, fundamentada na teoria objetiva do risco, que surgiu no final do século XIX, e justificou-se na insatisfação dos grandes civilistas com a teoria subjetiva, a qual se evidenciou incompatível com o impulso desenvolvimentista do mundo contemporâneo industrializado, uma vez que este se constituiu…

moral, são passíveis de rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo o empregado buscar a devida indenização moral. Durante muito tempo a doutrina reconhecia apenas o dano a vida e a honra, mas hodiernamente a doutrina considera o dano moral uma lesão ao direito personalíssimo, proporcionando a configuração do dano moral. Uma das principais finalidades do Direito do Trabalho é assegurar o respeito e proteção ao trabalhador, sabe-se que a proteção ao direito de personalidade do…

Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por, já qualificado nos autos, expondo e requerendo em defesa de seus direitos o que segue. 1. DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR: Alega o autor que trafegava com sua motocicleta no sentido Jd. Europa/Centro quando a 1ª requerida, dirigindo o veículo de propriedade do ora requerido trafegava sentido Centro/Jd. Europa teria feito conversão indevida…

violar algum princípio, como o da moralidade, da impessoalidade, etc. Contudo, existem algumas circunstâncias que o ato, não obstante lícito, gera direito de indenização, tendo como exemplos o art. 1.313, §3º e o art. 1.285, ambos do CC. O DANO Lesão a um interesse jurídico tutelado. Ofensa a determinado interesse jurídico tutelado. Prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. É POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE? Sim. A pessoa é o centro do sistema jurídico…

crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações…

cargo: I - tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos; II - a forma de julgamento das provas e dos títulos; III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados; IV - os critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação; V - as condições para provimento do cargo, referentes a: a) capacidade, fisica e mental; b) conduta na vida pública e privada e a forma de sua apuração; c) diplomas e certificados. Artigo 18 - São…

Público dar inicio a ação penal, uma vez que, este pode arquivar o inquérito, desde que fundamente. Alguns exemplos de crime na esfera da ação penal pública condicionada representada é o estupro simples (art. 213 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e lesão corporal (art. 225 do CP). Já os crimes que se dão através da requisição do Ministro da Justiça são os crimes contra a honra do Presidente da República (art. 145, parágrafo único do CP). Sua peça será a denúncia com representação.…

qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a justiça pública, por meio de sua advogada adiante assinado, tempestivamente, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela…