Alegações Finais Lesão Corporal

provas, o exercício da defesa e o julgamento da lide”. 6. CONTEÚDO DO PROCESSO PENAL Para a consecução de seus fins, o processo compreende: 6.1 O PROCEDIMENTO: sequencia ordenada de atos interdependentes, direcionados à preparação de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa…

de propriedade da segunda Requerida que encontra-se arrendado aoBanco .., conduzido pelo motorista ..., ao ultrapassar o semáforo vermelho, colidiu transversalmente com a bicicleta (V2) que era conduzida pela vitima ..., causando-lhes as lesões corporais responsável pela sua PARAPLEGIA, conforme se depreende do laudo médico lavrado pelo Dr. Diógenes Antonio da Costa Schuwartz (Hospital Evangélico de Vila Velha – ES), e conforme denota-se no croquis de fls. 6/6 do Boletim de acidente de…

podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. 3 - Q331524 ( Prova: UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz / Direito Processual Penal / Das Provas; ) Assinale a alternativa INCORRETA: • a) Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. • b) O juiz poderá, considerada a…

A RECONHECIMENTO NECESSIDADE REQUISITOS MÍNIMA DE PRINCÍPIO DE PRESENÇA QUATRO SEJAM: DO CUMULATIVOS, DA QUAIS OFENSIVIDADE CONDUTA AGENTE, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, GRAU DO DA REDUZIDO COMPORTAMENTO LESÃO DE E REPROVABILIDADE INEXPRESSIVIDADE JURÍDICA PROVOCADA. CONDUTA DO AGENTE QUE NÃO PREENCHE NENHUM DOS REQUISITOS APONTADOS, NA MEDIDA EM QUE O TRÁFICO DE DROGAS POSSUI CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS À SOCIEDADE, NÃO…

inconstitucional e nem fere o artigo 7, inciso IV, da CF/88, a aplicação da Lei 6.194/74, haja vista que referida lei não fora revogada pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77. V - A graduação dos valores indenizatórios de acordo com a extensão das seqüelas deixadas pela lesão de caráter permanente, não pode existir uma vez que ausente de previsão legal. VI - Do bis in idem, de correção. A atualização do salário mínimo é como quantificador do montante indenizatório do seguro obrigatório e não…

ocasionar danos aos presos. Sendo assim, com a detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que tem a obrigação de adotar todos os procedimentos necessários para a preservação da integridade corporal e moral dos presos, protegendo-os de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes públicos, de outros detentos ou de estranhos. Uma pessoa que é detida para simples averiguação, presa em virtude…

manifestar. Podendo o juiz, a requerimento das partes, designar nova data para a instrução. Não recebido o aditamento o processo seguirá. Em momento posterior ao termino da audiência de instrução, serão feitas as alegações finais orais. Aqui, diferentemente do rito comum ordinário, as alegações finais deverão ser orais. Não se tendo, portanto, a faculdade de oferecê-la em forma de memoriais. Neste momento, o prazo concedido a cada uma das partes é de 20 minutos prorrogáveis por mais…

termos temos responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual, que também pode ser chamada de responsabilidade civil aquiliana. Suas origens remetem ao direito romano, mais especificamente, à Lex Aquilia de Damno, aprovada no final do século III a.C., que fixou parâmetros da responsabilidade civil extracontratual4. Segundo Pablo Stolze Gagliano, o que respalda a obrigação derivada da responsabilidade civil é a máxima de Ulpiano – neminem laedere – que se…

horas diárias. Nessa época, as mulheres estavam começando também a assumir a tarefa de manter a família. Surgiram os primeiros jornais femininos, os quais estimulavam as mulheres a lutar por condições dignas de trabalho e pelo direito ao voto. Desde o final do século XIX, as mulheres pretendiam participar das eleições, através do voto. Com a Proclamação da República, julgavam ver atendida essa reivindicação. Porém, nos debates travados na Assembléia Constituinte de 1891, apenas a minoria…

em uso permanente de fraudas geriátricas, pois não tem nem ao menos condições de discernir sua vontade de ir ao banheiro. Segundo consta do Boletim de Ocorrência, o motorista não percebeu o evento danoso e só teve ciência do mesmo ao chegar ao final da linha do citado coletivo e ser informado que tinha atropelado a Requerente naquele endereço. A família está em estado de choque profundo, sendo que a segunda Requerente, filha da vítima, tomou a frente da situação, haja vista a necessidade