Agravo Retido Prova Oral

fim de fraudar a lei, por colusão das partes. 5) O que deve conter a inicial da ação rescisória? R.: Além dos requisitos do art. 282, a inicial deverá conter: a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento da causa, se for o caso; prova de depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (este último item não se aplica à União, aos Estados, ao Município nem ao MP). 6) Qual o prazo para a…

AULA 19/08/13 Agravo é o recurso cabível contras as decisões interlocutórias, ou seja, contra os atos pelos quais “o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente”. (art. 162, parágrafo 2º) Agravo no Processo de Primeiro Grau ou Segundo Grau. Agravo de Primeiro Grau: a) Agravo Retido (art. 523) Em regra hoje b) Agravo de Instrumento (art. 524) Agravo de Segundo Grau: c) Agravo Interno (Art. 557, parágrafo primeiro) d) Agravo nos próprios autos (art. 544) Em qualquer de…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

AGRAVO Conceito – “Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 •…

ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Recurso Ordinário - Embargos de Divergência Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O juiz…

Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ANA CANTARINO - Revisora, LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DA APELAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de maio de 2012 Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelos…

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que

poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art. 496 é rol taxativo,…

Prova de processo II 1)Novembrino Junior propôs ação para pleitear alimentos contra seu pai, Novembrino. A ação foi julgada procedente, sendo o réu condenado a pagar o equivalente a um salário mínimo nacional. O réu recorreu, interpondo recurso de apelação, a qual foi recebida pelo juízo de primeira instância nos efeitos devolutivo e suspensivo. O apelado Novembrino Junior, interpôs agravo retido para impugnar os efeitos em que foi recebido o recurso. Marque a assertiva correta: a)…

que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das decisões interlocutórias efetivadas no decorrer do processo, haja vista a impossibilidade de Agravo ou outro recurso semelhante nos Juizados Especiais. Embagos Infringentes de Alçada ( art. 34 Lei 6.830/80) Vincula-se no procedimento de execução fiscal. É cabível na sentença que tenha o valor da causa igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do