Agravo De Petição Trabalhista

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

(C) recurso de revista. (D) agravo da petição. (E) agravo de instrumento. 5) Proferida a decisão, os evidentes erros de cálculo dela constantes, antes da execução, poderão ser corrigidos: (A) somente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. (B) somente a requerimento das partes. (C) apenas pela superior instância ,se houver recurso. (D) pela secretaria de juízo. X(E) pelo juiz ex officio. 6) O procedimento sumaríssimo no processo trabalhista previsto pela lei no…

devolutivo, se a parte vencida não a cumpre, espontaneamente, segue-se a execução forçada, por meio do processo de execução, cujo objetivo consiste em tornar efetiva a sanção imposta pela sentença exequenda. ← ← O processo de execução trabalhista é regido pela consolidação das leis do trabalho, nos artigos 876 a 892. ← ← Artigo 889 da CLT: Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos…

17 Capítulo VI 19 Das Atribuições do Presidente do Tribunal 19 Capítulo VII 24 Do Vice-Presidente 24 Capítulo VIII 25 Da Corregedoria Regional 25 Capítulo IX 29 Das Atribuições do Presidente de Turma 29 Capítulo X 30 Dos Foros Trabalhistas 30 Seção I 30 Da Direção do Foro 30 Seção II 31 Do Foro de Belém 31 Seção III 31 Da Competência do Diretor do Foro 31 Capítulo XI 32 Da Central de Mandados 32 Seção I 32 Das Disposições Gerais 32 Seção II 33 Da…

a desobediência. Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplicam-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual procedimento adotará com os volumes que se forem…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou…

DE ....... PROCESSO: xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede sito a Rua xxxxxxxxx, nºxxx, sala xxxxxx, Centro, xxxxxxx - xx., qualificado nos autos de AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, movida em seu desfavor por xxxxxxx, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, diante da prova pré-constituída da violação a seu direito e inobservância de normas de ordem pública, apresentar: EXCEÇÃO DE…

RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO (Art. 897, "a", da CLT) EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (XXX) Processo nº: (xxx) AGRAVANTE: AGRAVADA: NOME DA AGRAVANTE, já qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move em face de NOME DO AGRAVADO, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com a r. sentença de fls. (xxx)

adequado é o agravo de petição. O prazo para a interposição do apelo é de oito dias nos termos do art. 897, alínea “a”, da CLT. CASO CONCRETO 2: O recurso interposto não está apto a ser conhecido e provido, pois de acordo com o disposto no art. 897, §1º, da CLT, o agravante deverá delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final. Trata-se de pressuposto específico de admissibilidade do agravo de…

EXECUTORIA – n. 00021204720105020434 – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Santo André, tem sua origem em um processo trabalhista movido por EDNALDO COELHO DA SILVA em face da empresa AGELETRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devidamente registrado sob n. 00148002120035020463, com tramite perante a Egrégia 3ª Vara do Trabalho da Comarca de São Bernardo do Campo. O Reclamante naquele processo trabalhista iniciou o procedimento de execução para recebimento dos valores que lhe foram conferidos…