Agentes De Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – AGETRAN JOÃO DAS NEVES, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI/RG n.ºXXXXXXXXXXX SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua sete de setembro n.º xxxxx, nesta Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, vem pelo presente perante V.Sa para interpor a presente DEFESA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE em face da multa aplicada e lavrada…

em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao art. 167 do CTB. Aos fatos: De acordo com o Auto de Infração supra, cujo agente atuador “ 000 ”, refiro-me ao nº do agente de acordo com o Auto de Infração enviado à minha residência, pois, o mesmo não me parou a fim de saber seu nome e o motivo do porquê haveria de parar-me. No dia, hora e local referido na Notificação, acompanhado de…

COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RELEVÂNCIA DA ABORDAGEM DO CONDUTOR DO VEICULO O agente da autoridade de trânsito tem o dever de envidar os esforços necessários para abordar o condutor de um veiculo que esteja praticando infração de trânsito. É possível a autuação sem a abordagem, no entanto, não basta que o agente anote a placa ou dados do veículo, devendo esclarecer como se deu a infração, até…

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito V O L U M E I - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Competência municipal e concorrentes estaduais. DENATRAN Ministério das Cidades Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA MINISTÉRIO DAS CIDADES Ministro Marcio Fortes de Almeida 1 EQUIPE TÉCNICA Câmara Temática do Esforço Legal /2010

A POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO MESMO COM A PREVISÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 (CTB), HÁ A POSSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com

volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de…

DOLOSO NO TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONEXOS COM OS ARTIGOS 306, 308 E 311 DO CTB. Texto enviado ao JurisWay em 02/07/2011. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO Com o crescente número de acidentes com vítimas fatais nas rodovias brasileiras, causadas em grande escala por motoristas embriagados ou realizando “rachas”, a doutrina e os Tribunais apresentam divergências acerca do reconhecimento do dolo eventual na conduta…

ANALISE CRITICA EM CIMA DA OPERAÇÃO DE TRANSITO E AUTUAÇÃO ESTRATÉGICA NA SUA CIDADE. A operação de trânsito possui um papel essencial na gestão do trânsito urbano. Portanto, ensinar mediante campanhas duradouras de conscientização ou, apenas, multar, como penalidade, induz ao péssimo motorista cearense a acatar as leis de trânsito? O tema provoca muita polêmica e põe em contratempo o trabalho feito pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Condutores, de um lado, teimam em…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: T066321767 Nº Notificação: 0032769595 Placa: NYR9446-BA RENAVAM: 2188829182 SALVADOR, 21 DE JULHO DE 2015. Eu, IVAN ARAUJO COSTA, proprietário do veículo autuado, brasileiro, solteiro, Administrador, portador da cédula de identidade nº 11225883-21, SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 032117355-42,…