Acordão

icas invasivas ( incômodas , custosas , arr iscadas ) do corpo da mu lher em cur to espaço de tempo . 4 3 . Minha respos ta , no ponto , é rotundamente nega t iva . Não exis t e esse dever do casa l , seja por que não impos to por nenhuma lei brasi lei ra ( "ninguém será obrigado a f a zer ou deixa r de f a z er alguma coisa senão em vir t ude de lei" , rez a o inciso I I do ar t . 5 • da Const i t u ição Federa l ) , seja porque incompa t ível com o própr io inst i tu to do "plane jamento f amiliar" na c itada perspect iva da "pa t ernidade responsável " . Plane jamen to que só pode signi f icar a pro j eção de um número de f ilhos par i passu com as possibilidades econômico-f inanceiras do casal e sua disponibil idade de t empo e a f eto para educá-los na senda do que a Const i tu ição mesma sint et i z a com esta en f á t ica proclamação axiológica : "A educa ção , di rei to de todos e dever do Es tado e da f amí l ia , será promovida e incent ivada com a colaboração da soc iedade, visando ao pleno desenvolvimen to da pessoa , seu preparo para o exercício da c idadania e sua qua li f icação para o t rabalho" ( sem negri t o e sub- linha , no texto origina l ) . 44 . Recolocando a idéia , plane jamento f amiliar que se t radu za em pa ternidade responsável é , 3 4 ent re ou t ras coisas , a 187 pro j eção de urna prole em…