Agente De Transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRACOES. Processo Administrativo N°: De: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR j.s, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG de nº: 8-------3, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000303030303038, Carteira Nacional de Habilitação sob o registro de nº. 01234568789, categoria “C”, com endereço residencial à ----------------, CEP: -------, Zona

superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior a máxima em ate 20%” (grifei); O capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro trata do Procedimento Administrativo, dispondo no art. 280 que, ocorrendo à infração de trânsito, deverá o agente de trânsito proceder à lavratura do auto de infração, no qual deverá constar, sob pena de nulidade, a…

máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de transito rápido, e vias arteriais e as demais vias quando a velocidade for superior a máxima em vinte por cento. Tal autuação está consubstanciada no fato do 2º recorrente transitar em velocidade superiora a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de transito rápido, e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em vinte…

RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Ref. Processo n 055-040586/2010 Eu, Paulo André Caetano Alves Brandao, brasileiro, portador da CNH nº. 00673662356, SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº. 693.490.611-04, residente e domiciliado na SQS 215 bloco F apt 203, Brasília/DF, inconformado com a notificação de autuação de infração de trânsito em referência, interpõe, com base no Código de Trânsito e na Resolução n˚. 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do veículo e a

Vejamos outro erro por parte do agente autuador: Art. 231. Transitar com o veículo: V- com excesso de peso, admitindo porcentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN Medida Administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga Excedente; 3. Como narra o supracitado artigo, a medida administrativa a ser tomada é a retenção do veículo e transbordo de carga excedente, medida que não foi realizada pelo Agente Autuador, que apenas…

ANTEPROJETO EDUCACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE DOURADOS “Dourados: Cidade Educadora” Comitê Local de Dourados das Cidades Educadoras Eixo Temático: trânsito Título: Cidade Educadora: trânsito humanizado Coordenador(a) Sonia Vasconcelos/ Wilson Valentim Biassoto Equipes: DETRAN, SEMHUR, UEMS, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Polícia Militar, COUNE, SEMED, SEMS, Nara Moto, AGECOM, Exército, acadêmicos, alunos e professores das escolas estadual e municipal,…

escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I. DA JUSTIÇA GRATUITA. …