Afastamento Por Doença Atestado Medico

Os exames médicos periódicos fazem parte da Política de Atenção à Saúde do Servidor e a sua realização está prevista no art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Lei Nº 6.856, de 25 de maio de 2009 e orientada pela Portaria Normativa Nº 4, de 15 de setembro de 2009. O objetivo dos exames periódicos é a avaliação do estado de saúde dos servidores e tem caráter preventivo, visando identificar possíveis alterações relacionadas com a atividade laborativa

tempo de serviço. Ao expirar as causas da suspensão, o funcionário tem um prazo de máximo 30 dias para retornar as atividades, o não cumprimento pode configurar abandono de emprego. Situações em que há a suspensão do contrato de trabalho: Auxílio doença, a partir do 16º dia - art. 476, CLT; Acidente do trabalho, a partir do 16º dia; Aposentadoria por invalidez - art. 475, CLT; Eleição para cargo de diretor de sociedade anônima – Súm. Nº269, TST; Eleição encargo público - art.…

sofrendo, procurou o médico Cesar Balduino, e que após exames recomendou o afastamento de suas atividades por 30 (trinta) dias. Por tratar de servidora pública municipal buscou o DESOPEN –Departamento de Perícia da Municipalidade, para apresentar o referido atestado médico e consequentemente passar pela perícia médica do Município de Rondonópolis/MT. Ocorre que ao ser atendida pelos requeridos, os quais são peritos médicos do Município de Rondonópolis, teve seu pedido de afastamento…

absenteísmo tipo I em cinco classes, cada uma merecendo tratamento e considerações diferentes: • Absenteísmo voluntário: é a ausência voluntária ao trabalho por razões particulares, tratando-se, portanto, de ausência ao trabalho não justificada por doença e sem amparo legal; • Absenteísmo compulsório: é a falta ao trabalho mesmo que o trabalhador não deseje, como por exemplo por suspensão imposta pela empresa, por prisão ou outro impedimento que não lhe permita chegar…

caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, devendo ser requerido na Agência da Previdência Social; Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica; COMO FUNCIONA Quando é devido o salário-maternidade ? a partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico; a partir da data do parto, com…

1. Índice Documentos são usados por muitos, e principalmente dentro de empresas, documentando, avisando, declarando, de muitas outras formas, como exemplos Ata e Atestado. 1. ATA É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, Reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades. Semelhantes, de acordo com uma pauta, ou "ordem do dia", previamente divulgada. É geralmente…

PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO E SAUDE OCUPACIONAL P.C.M.S.O DAM COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. NR.7-PORTARIA Nº24 DE 29/12/1994 FOZ DO IGAUÇU-PR-ABRIL/2012 Rua Amaral,222-Fone(045)33221100 CEP 77886-000-Foz do Iguaçu-Paraná Por:Diemeson/Gilberto/Janete/Marisa/Wandley SUMÁRIO IDENTICAÇAO DA EMPRESA...........................................................................2 Informações Gerais...........................................

...... 06 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO .......................................................................................... 07 DIREITOS DECORRENTES DA MATERNIDADE ................................................................... 07 AUXÍLIO DOENÇA NA GESTAÇÃO ........................................................................................ 07 SALÁRIO MATERNIDADE ....................................................................................................... 07…

empregatício durante o período de afastamento. b.2- Retorno ao cargo ocupado anteriormente. b.3- Garantia das vantagens da categoria profissional durante o período de afastamento. C) EFEITOS DISTINTIVOS DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO: c.1- Suspensão - exclusão do período de afastamento da contagem do tempo de serviço e ausência de pagamento de salário durante o período de afastamento. c.2- Interrupção – cômputo do período de afastamento na…

definitivamente da empresa por pedido de dispensa espontâneo. § 3º - Caso o empregado venha a se aposentar, após ter ficado afastado da empresa, em gozo de Auxílio Doença, o valor da gratificação terá por base o último salário efetivamente recebido, porém, corrigido pelos aumentos coletivos concedidos pela empregadora no período de seu afastamento. § 4º - A gratificação prevista nesta cláusula somente será devida desde que a legislação superveniente não estabeleça indenização ou…