Revoga O Da Medida Protetiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS Autos nº Já devidamente qualificado nos autos da MEDIDA PROTETIVA que lhe move, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, requer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual n° 054/06, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Tratando-se de Medidas Protetivas de um suposto crime de ______, ocorrido o fato em _____, no âmbito da Violência Doméstica. Destarte, como as relações familiares são volúveis, momentâneas ocasionadas por desequilíbrios emocionais e vícios até então intratáveis, eivados de arrependimentos, baixado o sentimento de fúria da vítima. DO ABANDONO DO LAR No caso em tela, o requerido pugna pela REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, uma vez que o caso ocorreu de maneira inversa, posto que, a vítima procedeu abandono de lar desde..............................., deixando seu filho menor com morando sozinho em casa com seu outro irmão, levando somente os moveis da residência, ficando, portanto, o desemparado seus filhos, e um menor, configurado abandono de incapaz. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do…

de ..............., vem manifestar, por intermédio de seu advogado abaixo constituído o propósito da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na ........., nº. ....., bairro ......, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº. ..........., inscrito no C.P.F. sob o nº. .........., manifestando, para ver prosperar o seu pedido, as razões a seguir: DOS FATOS 1. A requerente e o requerido…

de ..............., vem manifestar, por intermédio de seu advogado abaixo constituído o propósito da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na ........., nº. ....., bairro ......, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº. ..........., inscrito no C.P.F. sob o nº. .........., manifestando, para ver prosperar o seu pedido, as razões a seguir: DOS FATOS 1. A requerente e o requerido…

..., nesta cidade de ..............., vem manifestar, por intermédio de seu advogado abaixo constituído o propósito da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA em face de XXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na ........., nº. ....., bairro ......, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº. ..........., inscrito no C.P.F. sob o nº. .........., manifestando, para ver prosperar o seu pedido, as razões a seguir: DOS FATOS 1. A requerente e o requerido…

compreendidas como estratégias possíveis e necessárias para coibir a reprodução social da violência e da discriminação baseadas no gênero. Dar efetividade à proteção da mulher vitima da violência doméstica e familiar é uma das principais razões que inspira a Lei Maria da Penha. Embora saiba-se, “esta Lei interfere não só no âmbito penal, mas também nas esferas civil, administrativa e relações internacionais, porém sabe-se que o foco principal da Lei é a repressão penal”. (RODRIGUES,…

indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.” (destaquei) Data venia, a Autora dar a causa o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA DA COMARCA DE MA-NAUS/AM. Processo n. 0202156-11.2014.8.04.0030 Autor: DANIEL GOMES TEIXEIRA DE ANDRADE Vitima: LUCELIA MAURO ALVES DANIEL GOMES TEIXEIRA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, comerci-ante, portador do RG de nº 0762858-7 e do CPF de nª 275.966.212-87, residente domi-ciliado na av. Tancredo nº 1085 – Condominio Juliana 3, Bloco B1, Apto 104…

ameaça de mal injusto e grave contra a sua ex-companheira, bem como do descumprimento das medidas protetivas de afastamento do lar, aproximação e contato com a ofendida. A defesa preliminar foi devidamente apresentada a tempo e modo nos autos principais. Ocorre que, em 11 de junho de 2011, a suposta vítima encaminhou declaração de próprio punho requerendo a revogação das medidas protetivas, afirmando que: “ Declaro para todos os fins, que venho de minha livre e espontânea vontade…

Revisaço: Diferença entre prisões preventiva e temporária Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Auriney Brito - 4 meses atrás 16 Prisão Preventiva - Fundamento legal no art. 311 e ss do CPP -Cabível em qualquer fase da investigação ou do Processo. -Cabimento: - Art 313 do Cpp. a) em crimes dolosos com pena superior a 4 anos (Não é igual ou maior, é maior mesmo!) b) se o acusado for reincidente em crime doloso c) Se envolver violência doméstica ou familiar para…

DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC ARISTIDES TINHOSO, brasileiro, casado, (profissão)…, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; PRAXEDES GRAÇA, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; e TOMAZ ARADO, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXV, da…