Revoga O Da Medida Protetiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

Autos nº

Já

devidamente

qualificado

nos

autos

da

MEDIDA PROTETIVA que lhe move, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, requer a
REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, usando das prerrogativas que lhe conferem

o

art.

128

da

Lei

Complementar

80/84,

e

Lei

Complementar Estadual n° 054/06, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Tratando-se de Medidas Protetivas de um suposto crime de ______, ocorrido o fato em _____, no âmbito da

Violência Doméstica. Destarte, como as relações familiares são volúveis, momentâneas ocasionadas por desequilíbrios emocionais e vícios até então intratáveis, eivados de arrependimentos, baixado o sentimento de fúria da vítima.

DO ABANDONO DO LAR

No caso em tela, o requerido pugna pela
REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, uma vez que o caso ocorreu de maneira inversa, posto que, a vítima procedeu abandono de lar desde..............................., deixando seu filho menor com morando sozinho em casa com seu outro irmão, levando somente os moveis da residência, ficando, portanto, o desemparado seus filhos, e um menor, configurado abandono de incapaz.
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos
Verificasse que a requerente somente entrou com medida protetiva contra o requerido para tão somente poder retirar os imóveis escondidos da residência, e consequentemente deixou seus dois filhos desamparados e morando sozinhos na casa, sendo que um é menor. Em sendo assim, não é cabível a medida de afastamento do lar conjugal e proteção daquela que não