Afastamento Do Lar Revogação Do Pedido

Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a (A) aplicação de uma multa de trânsito. (B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo. (C)) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou. (D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário. (E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.…

separação de corpos previsto no decreto 181/1890, como se vê: Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em alguns dos seguintes motivos: I - Adultério. II - Tentativa de morte. III - Sevicia, ou injuria grave. IV - Abandono voluntário do lar conjugal, durante dois anos contínuos. Assim, competia a um dos cônjuges a propositura da ação de desquite no caso em que algum deles fosse incapaz seria representado por ascendente ou irmão, conforme artigo 316 do mesmo diploma…

liberdade. § 2º Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do…

mero ato de chancela de um acordo, mas de fiscalização e controle da convenção firmada pelos cônjuges, visto que a separação do casal envolve também interesses da prole. A separação litigiosa, permitida pelo art. 5º da Lei 6515/77, é realizada a pedido de um dos cônjuges, mediante processo contencioso, qualquer que seja o tempo de casamento, estando presentes hipóteses legais, que tornam insuportável a vida em comum; de conformidade com essas causas previstas em lei, ter-se-ão 3…

Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. Assim, o primeiro passo…

danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado. b) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio. c) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar. d) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais

familiar contra a mulher, identificando o agente agressor, as medidas protetivas, entre outros recursos que possibilitam a solução ou a minimização do conflito no lar. Não basta a definição do sexo biológico. Entre os sujeitos deve existir uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo…

instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação…

absoluta, pois a lei prevê que quando o contraditório prévio puder colocar em risco a eficácia da medida, o juiz não deve assegurá-lo. (12403/11) Art. 282. § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 5.6) Descumprimento injustificado das medidas cautelares 1°) O…

José, a criança XXXXX, filha de SSSSS e pai ignorado. XXXXX foi registrado no Cartório do Registro Civil local, conforme assento no XXXXX, fl. XXX do Livro A‑42. Três dias após o nascimento do infante, os requeridos ajuizaram nesta Comarca pedido de guarda provisória, cumulado com inscrição no livro de registros de adotantes nº 0X/200X, sendo‑lhes concedida a guarda provisória do menor no dia seguinte, ou seja, aos 18 de janeiro do corrente ano. Diante da não identificação do…