estatuto do servidor de goiás

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico (VETADO) dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Art. 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos integrantes da carreira do Ministério Público, bem como aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.- Redação dada pela Lei nº 13.662, de 20-07-2000. Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo, ou em comissão, com denominação, função, e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. (...) Art. 4º - Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes definições: I - Cargo é o posto de trabalho, instituído na organização do funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades, com criação e jornada de trabalho estabelecidas em lei, denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos; II - Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação…

implementado no DSS. O Manual é um importante instrumento para as unidades de recursos humanos, para as organizações dos servidores e para os servidores em geral, assim como estabelece parâmetros para outras esferas do serviço público nacional. Servidor, utilize-o no seu dia a dia, ele foi feito para você. 2 PROCEDIMENTOS ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO DEFINIÇÃO Acidente do Trabalho e Doença Profissional e do Trabalho RESPONSABILIDADES 8 8 8 9 9 10 10 11…

7 13. AGENTE PENITENCIÁRIO – COMPLEMENTAÇÃO DE HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO 7 14. INCOPORAÇÃO DE HORA EXTRA EM VENCIMENTOS/PROVENTOS 8 15.APOSENTADORIA ESPECIAL – PROFESSOR 8 16. PROGRESSÃO – SERVIDOR MUNICIPAL 8 17. READAPTAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL 9 18. READAPTAÇÃO – SERVIDOR MUNICIPAL 9 19.ABONO FAMILIAR 10 20.INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO – APOSENTADO 10 21.MUNICIPALIZAÇÃO – SUS 10 22.FDRH 11 23.SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO – DMAE 11 24.…

DIREITO ADMINISTRATIVO Materiais necessários: 1. Constituição Federal (art. 37 a 41 – Administração Pública) 2. Lei 8112/90 (Estatuto Funcionário Público Federal) 3. Lei 9784/99 (Regula Processo e Atos Administrativos) Bibliografia 1. Direito Administrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo) 2. Livro do Gustvo Mello Knoplock ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (quem é e o que faz?) 1. O que é? (estrutura, organização, entidades, ...) 2.…

Funcionário público é todo aquele empregado de uma administração estatal, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de…

MANUAL DE DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo – Brasil Agosto de 2013 Diretoria José Carlos Bueno do Prado Claudinei Basso Pinheiro Maria Alice Alves Lopes João Marcos de Lima Maria do Carmo Ferreira Couto José Aparecido Lala Antonio Marcos D´Assumpção Herminia Assumpção Moreira Maria José Moraes Salgueiro Sidney Cravinho Xavier Aracy Izolina Mendes de Moraes Dirceu de Castro Silveira Ormezinda Dias da Silva Maria José da Cunha Lizete…

Estatuto do servidor público do Tocantins Lei 1818/2007 1 Lei 1818/2007 • O estatuto regulamenta as relações(férias, licenças, afastamentos, vantagens) entre o servidor e o seu empregador, o Estado. • Quem é o servidor? – É alguém investido legalmente em um cargo público. Cargo público • Unidade estrutural • Com denominação própria – Analista de Tecnologia da Informação; – Coordenador de Pessoal; – Técnico Judiciário – Apoio Especializado – Programação de…

provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. - licenças e afastamentos que alteram o termo inicial para a posse: a) licenças: - por motivo de doença em pessoa da família; - para o serviço militar; - para capacitação; - à gestante, à adotante e à paternidade; - para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE MEDICINA DEPARTAMENTO DE MEDICINA SOCIAL MED 05011 – HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO – A ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA – ELETRICISTAS DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO Porto Alegre, Junho de 2011. 1 INTRODUÇÃO A saúde do trabalhador nem sempre foi motivo de preocupação dos patrões. No Brasil, os trabalhadores tiveram que lutar pelo reconhecimento de seus direitos…

desempenhar o encargo. LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: T Í T U L O I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS C A P Í T U L O Ú N I C O Disposições Preliminares Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico (VETADO) dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás…