Afastamento Do Trabalho E A Readaptação Do Funcionario

paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários. 1.2.1 Servidores Estatutários: O servidor público é uma espécie dentro do gênero servidores estatais, são os que possuem com a administração relação de trabalho de natureza profissional e não eventual. Os servidores estatutários são contratados para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 e no estado do Rio de…

2479 de 08 de Março de 1979 do Rio de janeiro Compartilhe APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº…

Decreto Estadual [ Em Vigor ] DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220,…

Federal n. 5.696, de 11 de agosto de 1971. TÍTULO II Da Estrutura do Magistério CAPÍTULO I Do Quadro do Magistério Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Cargo - o conjunto orgânico de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; II - Classe - o agrupamento de cargos com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e…

judicial. IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma APENAS em • a) I, III e V. • b) I e IV. • c) I e V. • d) II, III e IV. • e) II,…

MEDICINA DO TRABALHO 1 A Medicina do trabalho na história do mundo e do Brasil No ano de 1.700 o médico Italiano Bernardino Ramazzini, escreveu o livro “As Doenças dos Trabalhadores” onde ele descreve cinqüenta e quatro profissões e os principais problemas de saúde que estas acarretam nos trabalhadores. A partir deste momento, de forma gradativa, o livro foi sendo estudado por médicos de todo o mundo que puderam obter um maior conhecimento acerca do assunto, podendo assim obter uma…

denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e…

do dirigente máximo de autarquia ou de fundação. Artigo 12 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Artigo 13 – São formas de provimento de cargo público: I – Nomeação; II – promoção; III – acesso; IV – transferência; V – readaptação; VI – reversão; VII - aproveitamento; VIII – reintegração; IX – recondução; SEÇÃO II Da Nomeação Artigo 14 – Nomeação é o provimento inicial autônomo e originário de cargo público. Artigo 15 – A nomeação far-se-á: I – Em caráter efetivo

requerer uma licença que a gente leva?................................................................................. 12 de saúde? Quais são os prazos que devo respeitar?............................. 9 11. Quais são os meus direitos, se eu faltar ao trabalho em 3. Como acontece o agendamento pelo Teleatendimento?................... 9 função do atestado do meu médico, e a Perícia Médica não me der a…

Poder. Art. 7 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em…