Afastamento Do Trabalho E A Readaptação Do Funcionario

Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores. O texto do Estatuto do Servidor tem caráter informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do…

EDIÇÃO 33 JULHO DE 2011 ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS Acidente de trabalho É considerado acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou no percurso “casa-trabalho-casa” (de trajeto). • Acidente típico: é aquele que ocorre no local de trabalho durante o exercício da função. Vale ressaltar que também são definidos como exercícios de trabalho os momentos destinados às refeições e a outras…

DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha

REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I…

FISIOTERAPIA DO TRABALHO A Fisioterapia do Trabalho é uma área da fisioterapia que atua na prevenção, resgate e manutenção da saúde do trabalhador, abordando diversos aspectos como ergonomia, biomecânica, atividade física laboral e a recuperação de queixas ou desconforto físicos. Tem como objetivo melhorar a qualidade de vida do trabalhador, evitando a manifestação das queixas e patologias músculos-esqueléticos de origem ocupacional ou não, gerando aumento do bem estar, desempenho e…

Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado. Com base em tais dados,…

15(FCC/MPE-CE/Promotor/2011) Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988 a (A) ascensão. (B) promoção. (C) readaptação. (D) recondução. (E) reintegração. 16(FCC/TRT-20ª./Analista Judiciário/2011) A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, equivalente a: - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será…

civil da administração.(CERTO) (ERRADO) 9. (CESGRANRIO/TRT 1º/Analista Judiciário) Assinale a opção correta: A - Os cargos públicos com provimento através de concursos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. B - O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias e 44 horas semanais. C - É garantido ao servidor público estável apenas o exercício do direito de greve. D - O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para…

479, de 08 de março de 1979 Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo…