Afastamento Do Lar Revogação Do Pedido

familiar, em eventual pedido de remoção, com vistas a garantir a sua integridade física e psicológica. Deixou o legislador a tarefa de verificar se estão presentes os requisitos legais para tanto ao Poder Judiciário, quando na realidade tal questão poderia ser resolvida facilmente na esfera administrativa, sem necessidade da intervenção judicial. Vale dizer jurisdicionalizou-se uma questão meramente administrativa. II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento…

cumulada com petitória, contra Beltrano (naturalidade, estado cicil, profissão e residência), tendo em vista o fato, fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem. a) O Fato: (Neste título, o autor deverá apontar com clareza, o documento de cujo reconhecimento da autoridade, ou a relação jurídica, de cujo reconhecimento dependerá a procedência do pedido, por constituir o ato violador desse direito por parte do réu). b) Os Fundamentosos Jurídicos: (Neste título, o autor, deverá…

vista a peculiaridade da situação fática da vítima em relação à sua família e ao seu agressor. Não raro existe uma relação de dependência econômica e financeira e menos raro ainda são os insultos e maltratos verbais a que é submetida na intimidade do lar ou mesmo perante a comunidade em que vive. Medidas integradas de prevenção e o papel do Estado: O Título III é inaugurado pelo art. 8º, que trata exclusivamente "das medidas integradas de prevenção" (Capítulo I), onde são definidas as…

Abandono ao Lar UM ENFOQUE À LEI 12.424/2011 Primeira Edição 2013 Todos os direitos reservados A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº. 9.610). © Dennis Nobre / Alpha Graphics Publishing S.L., 2013 1ª edição Impresso no Brasil / Printed in Brazil Impresso por Alpha Graphics Projeto Gráfico: Agbook / AlphaGraphics Capa: Dennis Nobre Nobre, Dennis Cavalcante Usucapião por Abandono ao…

Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria da ausência de modificações sensíveis 11 5.2 Teoria da manutenção da separação judicial como opção aos cônjuges 14 5.3 Teoria da revogação da separação judicial e dos prazos para o divórcio 16 6 CONCLUSÃO: 20 7 BIBLIOGRAFIA: 21 8 ANEXO: 22 8.1 Jurisprudência 22 INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa apresentar a evolução do divórcio em nosso…

necessidade de propositura de "Ação cautelar de separação de corpos", haja vista que em nenhum momento houve sua supressão do ordenamento jurídico brasileiro. Importante destacar que nas ações de separação judicial eram tratados outros pedidos além do próprio pedido de separação, tais como partilha de bens, a guarda dos filhos; a pensão alimentícia destes ou do cônjuge, discussão de culpa na separação e a permanência ou não da utilização do nome do sobrenome do cônjuge após a separação,…

ordens, geradas principalmente pela Primeira Revolução Industrial e por duas guerras mundiais, foi desencadeado um processo de quebra de paradigmas, causando o ingresso maciço e definitivo das mulheres no “mundo do trabalho”, pela ruptura dos limites do lar, cujo ápice recaiu sobre a segunda metade do Século XX. A partir de então, passo o Poder Legislativo a regrar de maneira diferenciada algumas situações jurídicas, como a feminina e a infantil, sendo um dos exemplos a CLT. Para…

Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e…

recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo inicial do prazo a data indicada equivocadamente pelo Tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. O artigo 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. Nesse contexto, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a justa causa prevista no…

(Lei Federal 11340/2006). Objetivou, ainda: contextualizar (no espaço e no tempo) inserindo a problemática no contexto sócio-cultural político-econômico e na literatura jurídica; levantar dados sobre a violência praticada contra a mulher no recinto do lar; analisar teoricamente a integridade física, psicológica, sexual e patrimonial da mulher na literatura antropológica e jurídica; e analisar a legislação pertinente à violência contra a mulher, identificando as inovações trazidas pela…