Advocacia Voluntaria

até onde o advogado deverá ser responsabilizado. Nossa constituição em seu art. 133 garantiu a inviolabilidade do advogado com relação aos atos e manifestações no exercício da advocacia, ressalvando que será tal exercício feito nos limites da lei. Observa-se que a garantia é apenas estabelecida aos atos relativos à advocacia e não a vida privada. O advogado está sujeito as mesmas regras judiciais que se aplicam as demais pessoas, sem qualquer privilégio, exceto ao que se diz respeito a…

Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. 3. DIREITO CIVIL Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos da personalidade, morte presumida, ausência, tutela, curatela. Pessoas…

Contenciosa Existe um litígio. Autor e réu disputam a titularidade de um direito supostamente existente. Exemplo: Ação de reintegração de posse. Voluntária Há um direito postulado pelo autor a fim que haja homologação. Exemplo: Ação de divórcio consensual. Ação de inventário. Juiz homologador da vontade das partes. A jurisdição contenciosa ou voluntária será exercida pelos juízes em todo o território nacional. Características da Jurisdição Inércia O poder judiciário não toma…

optar por se inscrever ou não. A primeira inscrição chama­se inscrição principal, que deve ser feita naquele estado, naquele Conselho Seccional da OAB, onde ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional, ou seja, onde ele vai querer exercer advocacia com habitualidade. Se a pessoa tem dúvida de onde que exercer com habitualidade, ela faz no domicílio civil mesmo. A regra é que se faça no domicílio profissional, onde ele vai advogar com habitualidade, mas na dúvida, faz onde…

para a menor. Outrossim, renunciam os divorciandos a alimentos um do outro, em razão da capacidade laboral que detêm, que lhes permitem auferirem meios próprios de sobrevivência. Diante da inviabilidade de convívio dos divorciandos e da firme e voluntaria vontade de colocar fim a sociedade conjugal, acordam entre si pelo desfazimento definitivo do casamento, para tanto se divorciando de forma consensual, nos precisos termos da avença supra, requerendo seja homologado por sentença o…

condições: IV. Cláusulas Essenciais 1) O nome social adotado (observando os artigos 16 do EOAB e artigo 1.165 do Código Civil/2002) 2) Previsão de alteração ou manutenção da razão social em caso de falecimento de sócio 3) O objeto social (advocacia) 4) O endereço da sede 5) O prazo de duração da sociedade 6) A data de início das atividades sociais (conforme art. 15, parágrafo 1º do EOAB) 7) O capital social a- O montante, expresso no padrão monetário vigente b- A participação de cada

(2000), As ONGs em Portugal, Lisboa: Edições Cosmos. 3 1. Terceiro Sector Segundo o antropólogo Rubem César Fernandes, o Terceiro Setor é um "composto de organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, no âmbito não-governamental, dando continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia, do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e das…

se harmonizam, mediante intervenção do Juiz. É uma composição amigável do litígio, 13 Idem pág. 123 12 por sugestão das partes ou por proposta formulada pelo juiz, encerrando a lide. A conciliação se caracteriza por ser informal e voluntária, rápida e econômica. Através dela o conflito é solucionado pelos interessados, acarretando satisfação para as partes. Em contrapartida, a Justiça tradicional é imposta, adversarial, é controlada pelo Estado, representado pelo juiz.…

harmonizam, mediante intervenção do Juiz. É uma composição amigável do litígio, 13 Idem pág. 123 12 por sugestão das partes ou por proposta formulada pelo juiz, encerrando a lide. A conciliação se caracteriza por ser informal e voluntária, rápida e econômica. Através dela o conflito é solucionado pelos interessados, acarretando satisfação para as partes. Em contrapartida, a Justiça tradicional é imposta, adversarial, é controlada pelo Estado,…

e Disciplina – 4. A advocacia na Constituição Federal – 5. A importância do advogado através dos princípios processuais – Conclusão. NOTAS INICIAIS A função social do Advogado, tema deste estudo, encerra no seu bojo questões de extrema relevância para a sociedade. O ministério privado da advocacia é função indispensável para o funcionamento da justiça conforme proclama a Constituição Federal. Cumpre mencionar que não é apenas a justiça que não pode prescindir da advocacia, mas o…