Advocacia Preventiva

ofendido ou de seus sucessores, lesados pelo crime, no que diz respeito à satisfação do dano do crime decorrente. A Lei nº 11.767 de 07 de agosto de 2008 trouxe inovações ao Código de Processo Penal no que tange à busca e apreensão em escritórios de advocacia, onde a inviolabilidade é relativa, se houver indício de crime com autoria do advogado. O incidente da Restituição de coisas apreendidas destina-se, em regra a solucionar questões de natureza civil, mas poderá ser objeto de…

quais as funções essenciais à justiça, dentre elas o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. Essa inserção da advocacia, como função essencial à administração da justiça, esta em seu termo mais amplo, tendo a postura de comando constitucional, de plena valia em si mesmo, a fim de permitir que os direitos fundamentais e individuais dos cidadãos possam ser, na plenitude, exercidos. A advocacia não está incluída como função do Poder Judiciário, mas sim,…

a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI da CF) Art. 310 do CPP. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. EVERTON…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe…

decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário de Direito,…

SERVIÇOS Contratantes _________________, com nome fantasia de ________________, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, com sede na ___________________ - São Paulo/SP. Contratado SOCIEDADE DE ADVOGADOS, escritório de advocacia inscrito no CNPJ sob o número ___________________, com endereço na Rua _________________________. Cláusula I – Objeto do Contrato I.1 – O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios e assessoria…

Caracteristicas essenciais da advocacia Insdispensabilidade, invilabilidade função social ,independencia Extinção do mandato Revogação parte, renuncia advogado O advog so sera preso em flagrante delito em caso de crimes Inanfiaçaveis art 5 xLii , xLiv cf Sala de estado maior, art 7 do estatuto oab Sumula vinculante 14 + art 102,1 cf Não cumprimento de semula vinculante cabe ação de reclamação constitucional Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA Contratante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa estabelecida na xxxxxxx, nº, sala, , , CEP ........., inscrita no CNPJ sob nº, telefone , neste ato representada por seus sócios, ... (nome)...., brasileiro, ...(estado civil)..., ...(profissão)..., portador da cédula de identidade RG nº ..... SSP/SP e do CPF nº ....., domiciliado na Rua ....... Contratada: , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob n°, com…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um levantamento acerca dos principais aspectos do Regulamento Geral da EAOAB - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que visam disciplinar a atividade da advocacia. 1. Análise introdutória Ao exercer a advocacia se exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da

inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos. Além disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal poderá suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. O processo disciplinar…