Advocacia E A Segurança Pública

AULA 02 – DAATIVIDADE DA ADVOCACIA - INTRODUÇÃO: 1- Da Atividade de Advocacia: A CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e

Advocacia geral da união A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal, é o órgão mais elevado de assessoramento do Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre…

Advocacia ComentadoLegislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da

.....................................................10 7. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.......................................................................................10-11 8. PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA............................................................

SÃO PAULO / 2014 SUMÁRIO 1 POLÍCIA JUDICIÁRIA Policia judiciaria é um órgão de segurança do estado, onde sua principal função é averiguar as infrações penais e suas autorias, através de investigações policial, que é uma ação administrativa inquisitiva, com base na pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Publico, titular da ação penal de iniciativa pública. As polícias federal e as polícias civis dão se ao nome de "judiciárias" porque, através do inquérito…

válidas e, portanto, constitucionais devem, necessariamente, ter o seu conteúdo compatível com as normas constitucionais. Defensoria Pública Emenda constitucional 80/2014 Funções essenciais à Justiça Antes da E.C. 80/2014 Após E.C. 80/2014 I) MP I) MP II) Advocacia Pública II) Advocacia Pública III) Advocacia e Defensoria Pública III) Advocacia IV) Defensoria Pública Art. 134, Caput Instituição permanente Expressão e instrumento do regime democrático Proteção dos direitos humanos…

inscrito sob o CPF nº. , com R.G. de n.º 2.098.784 - SSP/DF, residente e domiciliado na , – CEP: , vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com base no Art. 5, LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar inaudita altera pars (urgente) em face de ato omissivo do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL XXXXXXXXXXXX, integrante da Pessoa Jurídica ORDEM DOS…

outras coisas. Com tanta necessidade do advogado na atual sociedade é de suma importância um Estatuto para dirimir seus deveres, direitos, infrações. Em 4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil. O Estatuto revigora os advogados, fazendo com que a OAB se torne uma entidade de classe, uma representação. Serão…

cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da inviolabilidade, resta estudar o sigilo profissional do advogado, outro instituto muito importante no dia-a-dia do advogado que deve sempre ser respeitado. Neste capítulo vamos especificar o sigilo…