Adoção Unilateral

formas de colocação de família substituta: a) Guarda; b) Tutela; c) Adoção. A única forma que admite a modalidade internacional art. 31 ECA + art. 33, § 1º, ECA. Obs.: a guarda e a tutela nunca admitem a modalidade internacional.  Adoção Internacional (Art. 51 “caput”) Considera-se Internacional aquela adoção em que os pretendentes residem ou são domiciliados fora do Brasil independentemente da sua nacionalidade. Obs.: A adoção nacional tem preferência sobre a internacional, pois esta,…

homossexual como dependente preferencial na mesma classe dos heterossexuais (art. 16, I, da Lei 8.213/91), para fins de concessão dos benefícios da pensão por morte e auxílio-reclusão; e a segunda, ajuizada por membro de casal homossexual, pretendendo a adoção da filha biológica de sua companheira (Apelação nº 994.09.224403-6 – TJ/SP). Pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pendente de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a sentença de…

varas de família não são conclusivas, isto é, não trazem uma figura estática daquele contexto familiar. Laudo psicológico: É um relatório psicológico ou laudo pericial com a finalidade de subsidiar os juízes em decidir sobre a guarda dos filhos ou adoção de crianças. É importante porque fundamenta decisões judiciais que influenciarão na vida das pessoas. São utilizados em processos de separação conjugais que envolvem guarda dos filhos e horários de visitação. Motivação: Sempre que o juiz…

0 FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DOS SANTOS FILHO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: o cadastro de adoção a luz do princípio do melhor interesse da criança São Luís – MA 2013 1 FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DOS SANTOS FILHO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: o cadastro de adoção a luz do princípio do melhor interesse da criança Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST, como requisito para aprovação na…

determinação dos povos; * Igualdade soberana; * Cumprimento em boa-fé das obrigações contraídas. Princípios comuns à ordem interna e externa * Relativos ao nascimento das obrigações – nascidas de atos unilaterais; * Relativos à execução das obrigações – pacta sunt servanda; * Relativos ao exercício dos direitos – abuso do direito, direito adquirido; * Relativos à extinção das obrigações – prescrição liberatória.

por uma ou várias crianças. A família monoparental tem várias origens, podendo ser fruto de uma decisão voluntária ou involuntária do genitor, pode ser por meio da inseminação artificial, em que a mãe decide ter o filho como produção independente, a adoção, uma vez que o ECA em seu art. 42 não menciona que a esta só poderá ser realizada por casais. A viuvez que foi à responsável pelo surgimento da monoparentalidade, que também é decorrente do divórcio, visto que muitos casais não possuem…

sentença, os Estados, deverão executá-la, a fim de evitar uma anarquização mundial. Relativamente à crescente atuação centralizadora do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no restrito âmbito de suas atribuições, atente-se para a impossibilidade da adoção de sanções contra qualquer um de seus cinco membros permanentes (China, E.U.A., França, Reino Unido e Rússia), uma vez que todos detêm o direito de veto, podendo bloquear decisões contra seus interesses. Na área de relações…

os fins, inclusive perante terceiros, independentemente de qualquer outra diligência. b) No regime de comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento, a qualquer título. c) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime de comunhão parcial de bens. d) No regime de comunhão universal de bens não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL * Art. 1.124-A do CPC. A…

INTRODUÇÃO O instituto da Adoção é uma modalidade artificial de filiação pela qual aceita-se como filho, de forma voluntária e legal, um estranho no seio familiar. O vínculo criado pela Adoção visa imitar a filiação natural, ou seja, aquele oriundo de sangue, genético ou biológico, razão pela qual, também é conhecida como filiação civil. No que tange sua conveniência, muito se discute: em relação à criança ou ao adolescente carente ou abandonado, é inafastável, todavia, quanto àquele que não

de agosto de 2008, entrou em vigor a Lei 11.698/08, que alterou o Código Civil, efetivando atos que já estavam sendo concedidos pela jurisprudência. Esta mudança deu aos artigos 1583 e 1584 uma nova redação, onde prevê a possibilidade de guarda unilateral ou compartilhada. Porém, deverá ser observado caso a caso, respeitando as características peculiares de cada entidade familiar. Pois, com a inserção da mulher no mercado de trabalho, o cotidiano dos lares mudou, uma vez que, houve a necessidade