Adoção Por Casais Homoafetivos Argumentos Contrários

contra decisão do TRF da 1ª Região. Teve como objetivo suspender ação de execução, pelo fato de a empresa ter aderido ao Refis e ter ocorrido, por parte do comitê gestor, tanto a homologação tácita (reconhecimento oficial) como a expressa. O argumento apresentado pelos advogados da Santa Marta, no recurso, foi de que, como a empresa aderiu ao Refis, na ação de execução originária (em que são discutidos débitos superiores a R$ 500 mil), os bens gravados pela penhora e transferidos…

falácias 31 / janeiro / 2009 por Adriano Senkevics “Falácias são argumentos defeituosos ou fracos, raciocínios enganosos”, segundo a definição do professor Sergio Navega. Ele também elencou uma enciclopédia de falácias, no livro “Pensamento Crítico e Argumentação Sólida”. Neste post, tentarei colocar as mais comuns. Tenho certeza que vocês já as viram algumas vezes. Ataque ao homem: comete-se quando, em vez de atacar um argumento, ataca-se a pessoa que o proferiu. Exemplo: “Todos…

que apenas houve a intenção de facilitar a conversão da união estável em casamento, consoante o disposto no art. 226, §3° da Constituição Federal, aplicando-se assim, distinção de tratamentos no campo dos direitos, de acordo com a situação de cada casal. Defende-se que não foi objetivo da Constituição estabelecer essa igualdade do ponto de vista institucional. A orientação da Magna Carta deu-se no sentido da necessidade de ser instituída lei ordinária que disciplinasse a união estável no…

aquisição do domínio denominada usucapião familiar, atualmente prevista no art. 1.240-A, do Código Civil. O novel instituto prevê a possibilidade de o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu na posse do imóvel comum após a separação de fato do casal, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, usucapir a meação daquele que abandonou o lar conjugal, impossibilitando a localização de seu paradeiro. Instituída no âmbito do Programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida destinado…

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…

União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade 137 9.16. Império da liberdade 138 10. CASAMENTO 141 10.1. Visão histórica 141 10.2. Tentativa conceitual 142 10.3. Natureza jurídica 144 10.4. Espécies 146 10.4.1. Civil 14710.4.2. Religioso…

patrimônio, em vez de referir-se à transmissão de bens ou valores, porque a sucessão hereditária envolve a passagem, para o sucessor, tanto do ativo como do passivo do defunto. A doutrina é firme no sentido de informar que o Direito das Sucessões , ao contrário do Direito das Obrigações e dos Direitos Reais, foi o que mais sofreu mutações com relação ao Direito Moderno. Isso porque uma de suas características era de que o herdeiro, na época, substituía o morto em todas as relações…

implementados para promover essa igualdade material são: Direitos Sociais Direitos Econômicos Direitos a prestações materiais ou jurídicas Direitos Culturais Esses direitos, ao contrário dos civis e políticos, são direitos a prestações materiais ou jurídicas. Exigem do Estado uma atuação positiva, ao contrário dos direitos de 1ª Geração. Obviamente é mais difícil conseguir uma atuação positiva do que uma abstenção.  Surge aqui um novo paradigma de direito: o…

partir da atribuição do sentido de legitimidade que tinha origem na existência do casamento e qualificava tanto a relação conjugal como a filiação, atribuindo-se lhes efeitos jurídicos. Já para os que não praticassem os atos descritos na lei, ao contrário, restava a marginalidade. E estar a margem do sistema jurídico significava estar a descoberto, sem nenhuma tutela, sem produção dos efeitos jurídicos e, por consequência, sem o estabelecimento de relações jurídicas de família8. Entre…

direito de visitas. Neste tópico haverá uma ligação entre estes três institutos, correlacionando-os entre si, até chegar a um ponto comum, qual seja, os efeitos ocasionados devido às disputas pela guarda do filho menor em casos de separação do casal e as consequências que tais conflitos produzem no contexto do direito de família. No segundo capítulo, a análise versará a respeito da alienação parental, iniciando-se com os conceitos elaborados por diversos doutrinadores e…